31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: TESSARO SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 4224/AC) - Processo 0722750-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Creyklene Mendes BrasileiraB0 - RÉU: B1Sicoob UNIRBO - Cooperativa de Credito Livre AdmIssão de Rio BrancoB0 - B1COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO BRANCOLTDA SICOOB UNIRBOB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.
20/06/2025 08:08

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2025 11:52

Expedição de Carta.
03/04/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC), Tessaro Sociedade de Advogado (OAB 4224/AC) Processo 0722750-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creyklene Mendes Brasileira - Réu: Sicoob ¿ Cooperativa de Credito Livre Adm - 1) O réu SICCOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ/MF sob o nº. 03.***.***/0001-60, aurguiu sua ilegitimidade passiva, tese acatada pelo autor, que solicitou a substituição do réu por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO BRANCOLTDA - SICOOB UNIRBO CNPJ sob nº 01.***.***/0001-16.

Diante desse cenário, declaro a ilegitimidade de SICCOB CREDISUL para figurar no polo passivo da lide, determinando sua exclusão da lide.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade porque o autor é beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). 2) Determino ao Cartório que substitua junto ao SAJ o réu SICCOB CREDISUL por SICOOB UNIRBO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO BRANCOLTDA.

Cite-se o réu no endereço informado à p.101 na forma do item "5" da decisão de pp.26/28.

Após citação, cumpra-se o item 6 e seguintes da mesma decisão.

Intimem-se.
02/04/2025 06:11

Expedida/Certificada
24/03/2025 13:26

Outras Decisões
25/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0722750-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creyklene Mendes Brasileira - 1) As razões do recurso de agravo de instrumento não foram trazidas aos autos, inviabilizando a análise sobre juízo de retratação.

Acuso ciência aos termos da decisão das pp. 92/96. 2) Aguarde-se o curso do prazo da intimação da p. 91 e, em seguida, observe-se o item 8 das pp. 26/28 para direcionamento da conclusão.

Intimem-se.
20/02/2025 08:11

Expedida/Certificada
06/02/2025 09:01

Outras Decisões
05/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:38

Juntada de Ofício
02/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em 02/02/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0722750-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creyklene Mendes Brasileira - Réu: Sicoob ¿ Cooperativa de Credito Livre Adm - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
17/01/2025 16:14

Expedida/Certificada
15/01/2025 11:55

Ato ordinatório
14/01/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0722750-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creyklene Mendes Brasileira - Réu: Sicoob ¿ Cooperativa de Credito Livre Adm - Creyklene Mendes Brasileira ajuizou ação contra Sicoob - Cooperativa de Crédito de Livre Adm, alegando que refinanciou contratos junto ao réu para desconto em folha de pagamento no valor mensal de R$3.646,85 que, somado aos descontos compulsórios (pensão alimentícia, IRRF e INSS, alcançam R$7.738,15, superando os 35% admitidos legalmente.

Enfatiza que o réu desconsiderou suas vantagens pecuniárias de caráter eventual ou transitório no ato de cálculo do percentual da consignação.

A partir dos fatos narrados e fundamentos jurídicos apresentados, o autor solicita: tutela de urgência determinando a limitação dos descontos efetivados pelo réu a 35% de seus vencimentos; gratuidade judiciária; proibição do réu de praticar atos restritivos de crédito; confirmação da tutela de urgência e condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência.

Relatei.

Decido. 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame o autor pretende a imediata redução do valor das consignações realizadas pelo réu em seus vencimentos, para que se adequem ao patamar de 35%, considerando que vantagens pecuniárias de caráter eventual ou transitório não podem integrar o cálculo da consignação.

O documento da p. 16 demonstra que o órgão empregador do autor deferiu consignações em favor de Sinpol/AC, Equatorial e do réu.

Quanto ao réu, os descontos totalizam R$3.646,85, que corresponde a dos vencimentos do autor 27,54%, conforme contracheque da p. 18, guardando conformidade com o art. 8º do Decreto Estadual.

Por isso, nessa análise sumária dos fatos e provas coligidos aos autos não verifico a plausibilidade do direito do autor à redução do valor consignado.

Sob tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
17/12/2024 17:56

Expedida/Certificada
16/12/2024 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:32

Ato ordinatório
09/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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