16/04/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:53

Expedição de Ofício.
09/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:27

Juntada de Mandado
28/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:37

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:00

Juntada de Mandado
12/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:43

Expedição de Ofício.
12/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:23

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:22

Expedição de Ofício.
11/02/2025 12:22

Expedição de Ofício.
11/02/2025 12:22

Expedição de Ofício.
11/02/2025 11:31

Transitado em Julgado em 11/02/2025
07/02/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 13:33

Juntada de Mandado
04/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Rafaela de Assunção Araújo (OAB 6120/AC) Processo 0000018-71.2024.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marinaldo Gomes da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na denúncia para CONDENAR o réu MARINALDO GOMES DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 147 e art. 250, § 1º, inc.

II, alínea a, em concurso material, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA Atento ao art. 68 do diploma repressivo fixo primeiramente, a pena base, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo estatuto.

O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não lhe sendo desfavorável essa circunstância.

O acusado possuidor de maus antecedentes.

Nada há desfavorável à sua conduta social.

Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual essa circunstância não pesa em seu desfavor.

O motivo do crime normal à espécie, nada havendo a ser valorado.

As circunstâncias do crime se encontram relatada nos autos, nada tendo a se valorar.

As consequências do delito fazem parte do tipo incriminador.

A vítima não contribuiu para prática do delito. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente, FIXO A PENA BASE em: 1º fato (incêndio): 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2º fato (ameaça): 1 (um) mês de detenção. 2ª FASE - PENA PROVISÓRIA Ausentes causas agravantes e causas atenuantes, mantenho a pena em: 1º fato (incêndio): 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2º fato (ameaça): 1 (um) mês de detenção. 3ª FASE - PENA DEFINITIVA Ausentes causas de diminuição e de aumento, sendo que mantenho a pena, fixando-a em: 1º fato (incêndio): 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2º fato (ameaça): 1 (um) mês de detenção.

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Reconheço o concurso material entre os crimes de omissão de socorro e fuga do local do acidente, realizando a soma das penas, fixo em definitivo a pena do réu MARINALDO GOMES DA SILVA em 04 (quatro) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 13 (treze) dias-multa.

DISPOSITIVOS FINAIS Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime ABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal, considerando o total da pena aplicada.

Outrossim, nos termos do art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois não estão presentes os requisitos.

Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, pois não estão presentes os requisitos do caput do art. 77 do CP.

Defiro o direito de apelar em liberdade.

Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, atribuo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos causados a vítima Antonio José Pereira de Freitas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se o nome da Ré no rol dos culpados; 2) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação da Ré, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente Sentença, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão de cadastro de dados de antecedentes criminais, fornecendo informações sobre a condenação da Ré; 4) Após os procedimentos de estilo, arquivem-se.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasiléia-(AC), 29 de janeiro de 2025.

Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
30/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:44

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:02

Expedida/Certificada
30/01/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2025 09:51

Recebidos os autos
30/01/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 08:07

Conclusos para julgamento
23/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Alegações finais
20/12/2024 07:25

Juntada de Certidão
20/12/2024 07:25

Juntada de Mandado
20/12/2024 07:22

Juntada de Mandado
20/12/2024 07:19

Juntada de Mandado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC), Rafaela de Assunção Araújo (OAB 6120/AC) Processo 0000018-71.2024.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marinaldo Gomes da Silva - Fica a defesa devidamente para apresentar as alegações finais, no prazo legal.
18/12/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 15:47

Mero expediente
18/12/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:42

Expedida/Certificada
18/12/2024 09:38

Recebidos os autos
18/12/2024 09:38

Outras Decisões
17/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
10/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 07:17

Expedição de Mandado.
03/12/2024 07:16

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:25

Ato ordinatório
29/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 10:00:00, Vara Criminal.
27/11/2024 12:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 09:00:00, Vara Criminal.
24/11/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:45

Ato ordinatório
06/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:45

Mero expediente
25/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:42

Evoluída a classe de 279 para 283
25/10/2024 07:30

Recebidos os autos
25/10/2024 07:30

Recebida a denúncia
23/10/2024 18:10

Classe retificada de 279 para 283
23/10/2024 18:09

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 07:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:33

Juntada de Petição de parecer
17/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:20

Ato ordinatório
17/10/2024 09:40

Declarada incompetência
14/10/2024 07:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 05:03

Juntada de Petição de petição inicial
16/09/2024 01:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:49

Ato ordinatório
05/09/2024 09:23

Mero expediente
03/09/2024 07:53

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:13

Juntada de Ofício
15/08/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 07:22

Expedição de Ofício.
07/08/2024 20:20

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 07:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição inicial
21/07/2024 02:11

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:34

Ato ordinatório
10/07/2024 13:30

Mero expediente
09/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:41

Expedição de Ofício.
13/05/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 07:38

Expedição de Ofício.
09/05/2024 08:37

Processo Reativado
09/05/2024 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 07:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:05

Juntada de Petição de parecer
19/04/2024 02:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:09

Ato ordinatório
08/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2024 09:40

Mero expediente
06/04/2024 19:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:03

Ato ordinatório
20/03/2024 07:50

Mero expediente
20/03/2024 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:24

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 07:30:00, Vara Criminal - Juizado Especial.
19/01/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:52

Mero expediente
09/01/2024 13:34

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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