02/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB 76653/MG), ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC), ADV: DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG), ADV: DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES (OAB 6282/AC) - Processo 0700412-28.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - REQUERENTE: B1Leandro de Lima GuimarãesB0 - REQUERIDO: B1Xmobots Aeroespacial e Defesa LtdaB0 - 5.

Dispositivo: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, e via de consequência: 1) CONDENO a parte requerida à restituição imediata da quantia paga pela parte autora, devidamente atualizada monetariamente a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o valor atualizado incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme preceitua o artigo 406 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem dos referidos juros a data da citação, nos moldes do artigo 405 do mesmo diploma legal.

Após a efetiva restituição integral dos valores pagos, caberá à parte autora proceder à devolução do produto adquirido, no endereço a ser indicado pela parte requerida, devendo, ainda, comprovar nos autos o respectivo envio por meio de documento hábil; 3) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da presente sentença, conforme dispõe a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o montante incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; 4) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (CPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores decorrentes da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os critérios a seguir expostos: a correção monetária será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que eventualmente venha a substituí-lo, conforme previsão do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, estes serão apurados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária, nos termos do caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Importa destacar que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação jurisprudencial consolidada desde a vigência do Código Civil de 2002, no sentido de que a aplicação da SELIC, determinada pela Lei nº 14.905/2024, deve observar temperamento: nos períodos em que os encargos legais não incidirem cumulativamente, deve-se proceder à dedução do IPCA.

Assim, após a promulgação da referida norma, a taxa SELIC deve ser aplicada integralmente nos períodos em que houver cumulação de correção monetária e juros; caso contrário, deverá ser descontado o índice de correção monetária (IPCA), mantendo-se a incidência isoladadosjuros.

Importante ressaltar que o caso se aplica a Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 11:10

Expedida/Certificada
25/07/2025 09:45

Homologação de Acordo ou Transação
01/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 07:24

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES (OAB 6282/AC), ADV: DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG), ADV: LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB 76653/MG), ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC) - Processo 0700412-28.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - REQUERENTE: B1Leandro de Lima GuimarãesB0 - REQUERIDO: B1Xmobots Aeroespacial e Defesa LtdaB0 - 5.

Dispositivo: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, e via de consequência: 1) CONDENO a parte requerida à restituição imediata da quantia paga pela parte autora, devidamente atualizada monetariamente a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o valor atualizado incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme preceitua o artigo 406 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem dos referidos juros a data da citação, nos moldes do artigo 405 do mesmo diploma legal.

Após a efetiva restituição integral dos valores pagos, caberá à parte autora proceder à devolução do produto adquirido, no endereço a ser indicado pela parte requerida, devendo, ainda, comprovar nos autos o respectivo envio por meio de documento hábil; 3) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da presente sentença, conforme dispõe a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o montante incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; 4) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (CPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores decorrentes da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os critérios a seguir expostos: a correção monetária será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que eventualmente venha a substituí-lo, conforme previsão do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, estes serão apurados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária, nos termos do caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Importa destacar que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação jurisprudencial consolidada desde a vigência do Código Civil de 2002, no sentido de que a aplicação da SELIC, determinada pela Lei nº 14.905/2024, deve observar temperamento: nos períodos em que os encargos legais não incidirem cumulativamente, deve-se proceder à dedução do IPCA.

Assim, após a promulgação da referida norma, a taxa SELIC deve ser aplicada integralmente nos períodos em que houver cumulação de correção monetária e juros; caso contrário, deverá ser descontado o índice de correção monetária (IPCA), mantendo-se a incidência isoladadosjuros.

Importante ressaltar que o caso se aplica a Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 12:59

Expedida/Certificada
28/05/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 08:07

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
19/04/2025 18:32

Publicado ato_publicado em 19/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC), DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA LOPES (OAB 6282/AC) Processo 0700412-28.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Leandro de Lima Guimarães - Requerido: Xmobots Aeroespacial e Defesa Ltda - Intime-se a parte autora para conhecimento e, caso queira, manifestação em 15 (quinze) dias, acerca dos novos documentos juntados aos autos (fls. 49/68).

Após, encaminhe este processo para sentença.

Cumpra-se.
11/04/2025 12:32

Expedida/Certificada
31/03/2025 16:11

Mero expediente
11/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/01/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
02/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC) Processo 0700412-28.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Leandro de Lima Guimarães - Intime-se a parte autora para, querendo, especificar, no prazo de lei, as provas que pretende produzir (CPC artigo 348).
17/12/2024 13:27

Expedida/Certificada
11/12/2024 08:33

Outras Decisões
09/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:04

Infrutífera
04/11/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2024 09:29

Expedida/Certificada
07/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:40

Expedição de Carta precatória.
11/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 10:30:00, Vara Única - Cível.
05/08/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
31/07/2024 13:08

Outras Decisões
21/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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