19/05/2025 08:31

Expedida/Certificada
19/05/2025 08:29

Mero expediente
19/05/2025 08:04

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:04

Juntada de Decisão
07/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:06

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Freire (OAB 3927/AC), Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700903-44.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Johnen Ribeiro Flores - Requerido: ENERGISA S/A - Autos n.º 0700903-44.2024.8.01.0003 C E R T I D Ã O DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que em cumprimento a determinação judicial, ficou designada audiência para o dia 19/05/2025 às 09:00h horas.

OBS: Audiência presencial ou por vídeo conferência, para acesso via aparelho celular basta baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seguida inserir o código: zky-fqzi-cek e para acesso via computador basta inserir no goole o seguinte link: meet.google.com/zky-fqzi-cek atendimento via Whatsap (68) 9 9243-8575.

Brasileia (AC), 09 de abril de 2025.

Geraldo Moreira Martins Técnico Judiciário
15/04/2025 12:24

Expedida/Certificada
09/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 09:00:00, Vara Cível.
08/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Freire (OAB 3927/AC), Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700903-44.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Johnen Ribeiro Flores - Requerido: ENERGISA S/A - Decisão Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Johnen Ribeiro Flores em face de Energisa S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/29.

Decisão às fls. 74/77 recebeu a Inicial, deferiu a gratuidade de justiça à autora, bem como determinou a citação da requerida.

O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido.

Contestação às fls. 121/130, na qual a requerida requer a improcedência dos pedidos feitos na exordial. Às fls. 114/115 e 159/162 a parte autora noticia o descumprimento das obrigações impostas à requerida, quando do deferimento do pedido de tutela provisoria de urgência. Às fls. 163/164 foi majorada a multa cominatória. À fl. 175 as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir.

A parte autora postulou a designação de audiência para a sua oitiva, bem como de eventuais testemunhas, também requereu que a parte requerida apresente laudo conclusivo da inspeção realizada no dia 06/05/2024 (fls. 176/180).

Por sua vez, a parte requerida postulou a produção de prova pericial para a efetiva comprovação da troca do medidor e da regularidade da medição. É o relatório, decido.

No mais, condições da ação e pressupostos processuais atendidos.

Devida e regularmente ajuizada a ação, não há questões preliminaresou prejudiciais aomérito a serem conhecidas pelo Juízo, motivo pelo qualdou por saneado o feitoe doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios de prova a serem produzidas.

DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos à serem objetos de prova: 01) Regularidade do medidor de energia elétrica, da unidade de consumo de titularidade da parte autora, bem como dos valores cobrados, à titulo de consumo de energia elétrica, referentes ao meses de setembro de 2023 até a data da troca do medidor; 02) Ocorrência e extensão de danos morais.

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, servindo-se para tanto do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

A distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 333 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente.

No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, transferindo para o réu o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC.

Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, comoin casu, a inversão do ônus da prova éope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados.

Sendo assim, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações da parte autora, sendo ainda inegável a sua hipossuficiencia técnica em relação à parte ré, razão pela qual, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido a comprovação dos ponto controvertidos acima expostos: Para a instrução processual,defiroa produção das seguintes provas: 01) Prova documental, já anexada aos autos pelas partes, bem como eventuais documentos poderão ser juntados, observando-se quanto a isso o disposto nas normas do art. 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC); 02) O depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC; 03) A prova testemunhal, devendo as partes arrolarem testemunhas no prazo de 10 dias.

Indefiro pedido de produção de prova pericial, uma vez que não considero esta via probatória necessária para a elucidação dos pontos controvertidos fixados nesta presente lide.

DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO: Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie é aquela levantada pela parte autora em sua manifestação.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Ademais, designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como serão ouvidas as testemunhas por elas apresentadas ao ato.

Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão.

Intimem-se.

Brasiléia-(AC), 31 de março de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
07/04/2025 12:21

Expedida/Certificada
31/03/2025 23:08

Decisão de Saneamento e Organização
20/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:59

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Freire (OAB 3927/AC), Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC), Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700903-44.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Johnen Ribeiro Flores - Requerido: ENERGISA S/A - DESPACHO

Vistos.

Considerando os petitórios de págs. 201/204, com fulcro no poder geral de cautela, determino a intimação da parte contrária para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação quanto à referida impugnação.

Após retorne-se os autos concluso para deliberação.

Intimem-se e cumpra-se, incontinenti.
21/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:38

Mero expediente
10/01/2025 08:03

Conclusos para decisão
10/01/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:49

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700903-44.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Johnen Ribeiro Flores - Requerido: ENERGISA S/A - DECISÃO Verifica-se que a liminar não foi cumprida pela parte ré, tendo a autora requerido a majoração da multa imposta.

O descumprimento injustificado realmente leva ao aumento das astreintes.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a ré que cumpra em 24 horas a de tutela de urgência concedida e efetue diligência de troca do medidor da unidade consumidora do autor - Unidade Consumidora nº. 30/215569-5; b) apresente laudo conclusivo da inspeção realizada em 06/05/2024, no prazo de 05 (cinco) dias; c) suspenda a cobrança das faturas apontadas como valor abusivo - meses de maio/2024, junho/2024 e julho/2024, prosseguindo com o refaturamento delas baseado no consumo de 762 Kw/mês; e sobretudo, d) abstenha-se de suspender o fornecimento da energia elétrica até o julgamento definitivo do feito e de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes e protestos de Cartórios, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$20.000,00 em caso de descumprimento.

Por fim, concomitantemente, faculto as partes, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 05 (cinco) dias para especificar que provas pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC).

Intime-se.
18/12/2024 13:01

Expedida/Certificada
29/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:56

Outras Decisões
11/11/2024 18:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 08:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
04/11/2024 12:00

Expedida/Certificada
22/10/2024 11:35

Outras Decisões
22/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 10:08

Expedida/Certificada
27/09/2024 12:06

Mero expediente
26/09/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 08:28

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:09

Infrutífera
05/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
13/08/2024 13:32

Expedida/Certificada
12/08/2024 11:10

Ato ordinatório
09/08/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
08/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 10:00:00, Vara Cível.
08/08/2024 09:48

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:07

Tutela Provisória
07/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:50

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
25/07/2024 18:58

Expedida/Certificada
25/07/2024 14:54

Mero expediente
23/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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