24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723030-79.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Elcione Rodrigues Feitosa - Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara Criminal para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. - Magistrado(a) - Advs: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG)
04/07/2025 07:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/07/2025 07:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/07/2025 07:40

Ato ordinatório
03/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG) - Processo 0723030-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - RÉU: B1Multimarcas Administradora de Consórcios LtdaB0 - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/06/2025 08:24

Expedida/Certificada
17/06/2025 08:15

Ato ordinatório
16/06/2025 14:01

Processo Reativado
16/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:56

Ato ordinatório
23/04/2025 07:55

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO) Processo 0723030-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elcione Rodrigues Feitosa - Réu: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elcione Rodrigues Feitosa em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
22/04/2025 13:05

Expedida/Certificada
22/04/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 05:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:58

Ato ordinatório
18/02/2025 09:04

Infrutífera
06/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 13:20

Juntada de Mandado
27/01/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 07:16

Juntada de Aviso de Recebimento
18/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:16

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 09:46

Expedição de Carta.
08/01/2025 09:46

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:11

Ato ordinatório
18/12/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 09:00:00, 6ª Vara Cível.
18/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO) Processo 0723030-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elcione Rodrigues Feitosa - Réu: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Trata-se de ação de ordinária movida por Elcione Rodrigues Feitosa em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.

De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento.

Assim, recebo-a.

Considerando que os documentos acostados à exordial demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 do CPC.

Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda.

No mais, visando o prosseguimento do feito: 1.

Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC).

Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).

Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2.

Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal.

Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4.

Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5.

Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, providenciando o necessário.
17/12/2024 11:19

Expedida/Certificada
17/12/2024 09:03

deferimento
12/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
12/12/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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