27/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0701569-48.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - REQUERENTE: B1Jose James de Oliveira do NascimentoB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE JAMES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO para: A) Condenar o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN/AC ao pagamento de R$ 670,35 (seiscentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, com incidência de juros e correção monetária nos moldes aplicada à Fazenda Pública, observando-se: Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), contados a partir da citação; B) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), contados a partir da citação.

C) Determinar, como obrigação de fazer, que o réu custeie o tratamento médico necessário ao autor, inclusive com a realização de cirurgia, caso indicada por profissional da oftalmologia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).
04/06/2025 11:32

Expedida/Certificada
03/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:47

Recebidos os autos
30/05/2025 19:47

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
12/04/2025 15:34

Recebidos os autos
12/04/2025 15:34

Determinada Requisição de Informações
08/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 09:25

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC) Processo 0701569-48.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose James de Oliveira do Nascimento - Requerido: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Decisão Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, à qual foi atribuído o valor de R$10.670,35. É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para julgar, dentre outras, as causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009).

Somado a isso, § 2.º do mesmo artigo dispõe que "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo".

Isto posto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de fevereiro de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
17/03/2025 13:42

Expedida/Certificada
26/02/2025 13:53

Declarada incompetência
27/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:25

Intimação

ADV: Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC) Processo 0701569-48.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose James de Oliveira do Nascimento - Requerido: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Despacho Remeta-se o feito ao SubFluxo correto no SAJPG5 (CEPRE - Fazenda Pública - Processos).

Com a correção, volvam-se os autos conclusos na fila atinente (inicial, despacho, decisões, ou sentenças) para deliberação e prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, 08 de outubro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
04/11/2024 09:57

Expedida/Certificada
09/10/2024 12:26

Mero expediente
10/09/2024 12:34

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:58

Juntada de Petição de petição inicial
13/08/2024 04:35

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:23

Expedição de Mandado.
12/08/2024 07:51

Expedida/Certificada
09/08/2024 11:39

Expedida/Certificada
09/08/2024 09:38

Outras Decisões
07/08/2024 11:46

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 07:03

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
27/06/2024 17:49

Expedida/Certificada
26/06/2024 13:01

Ato ordinatório
24/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição inicial
15/06/2024 02:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 12:07

Expedida/Certificada
04/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:12

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:15

Mero expediente
24/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700087-95.2020.8.01.0005

Marcio Jose Castro de Aquino

Espolio de Ildefonso de Sousa Menezes

Advogado: Leo Gonzaga de Souza Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/05/2020 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0700335-90.2022.8.01.0005

Banco Volkswagen S/A

Rosilda Barros da Rocha

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/09/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0700013-70.2022.8.01.0005

Jorge Martins

Alecsandro Barbosa Avila

Advogado: Marcos Moreira de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/01/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0700200-10.2024.8.01.0005

Uniao Educacional do Norte

Valeria Lima de Menezes

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/05/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0700625-71.2023.8.01.0005

Uniao Educacional do Norte

Mary Angel Alves de Paulo

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/12/2023 07:37

Exibir Processo