04/02/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em 04/02/2025
17/12/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rauê Sarkis Bezerra (OAB 4955/AC), Mairon de Sousa Silveira (OAB 6512/AC) Processo 0705427-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Hilda Christiane Fernandes de Oliveira - Reclamado: M Z F DIOGENES LTDA - Sentença fls. 62/63: ...Deste modo, tenho que não há dano moral quando um título vencido é levado a protesto, por se tratar de um direito garantido ao credor, estando o credor agindo em exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, I, do CC.

Ainda, demonstrado nos autos que o protesto do título é devido, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto, sendo ônus do credor providenciar a carta de anuência o que ocorreu, conforme fls. 59/60 dos autos que deve ser apresentada ao cartório pelo devedor para solicitar o cancelamento do protesto. É o devedor quem deve pagar as custas do cartório.

Ou seja, sendo ônus do próprio devedor cancelar o protesto após a integral quitação do débito, não há que se falar em manutenção indevida da devedora nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, não resta caracterizado o dano moral e material.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, decretando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE).

P.R.I
16/12/2024 11:24

Expedida/Certificada
12/12/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
11/12/2024 09:44

Expedida/Certificada
03/12/2024 10:50

Recebidos os autos
03/12/2024 10:50

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 10:34

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:30

Mero expediente
08/11/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:04

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2024 11:23

Expedida/Certificada
30/10/2024 07:33

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 10:00:00, 3º Juizado Especial Cível.
23/10/2024 08:59

Evoluída a classe de 11875 para 436
23/10/2024 08:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 08:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 20:10

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2024 11:20

Infrutífera
25/09/2024 14:14

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 11:51

Expedida/Certificada
16/09/2024 11:50

Expedida/Certificada
13/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/09/2024 07:56

Evoluída a classe de 11875 para 436
13/09/2024 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 07:56

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 17:46

Recebidos os autos
12/09/2024 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 13:40

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:07

Recebidos os autos
09/09/2024 12:07

Redistribuição por prevenção
06/09/2024 22:41

Conclusos para decisão
06/09/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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