28/05/2025 14:53

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 09:45

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:59

Expedida/Certificada
21/02/2025 12:23

Mero expediente
22/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:17

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC), Vitor Silva Damaceno (OAB 4849/AC), Misael de Albuquerque Montenegro Filho (OAB 14026/PE) Processo 0700413-93.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credora: Michelle de Oliveira Matos Melo, Francisco Raimundo de Oliveira Junior - Ré: Janaína Araújo de Oliveira, Jaqueline de Oliveira Cardinal, Liliane Bandeira Cerqueira, Maria Eduarda Teles, Maria Oneide de Araújo Oliveira - Decisão ALTEREM-SE OS POLOS DA AÇÃO, vez que trata-se de execução de honorários de sucumbência. 1) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, sob pena de ser acrescida à dívida multa de 10 % (dez por cento), também, honorários de advogado de 10 % (dez por cento), bem como, de sofrer penhora de bens (artigo 523, §§ 1.º e 3.º, CPC). 2) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC); 3) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 4) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 5) Ocorrendo a indicação e penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 5.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 5.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 5.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 6) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BACENJUD, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 6.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 6.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso haja pedido, proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 7.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, seguindo as determinações constantes nos itens 5, 5.1, 5.2, e 5.3 desta decisão. 8) Havendo pedido, determino buscas no sistema INFOJUD, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 8.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 9) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). 10) Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de outubro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
04/11/2024 09:56

Expedida/Certificada
09/10/2024 12:11

deferimento
23/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:47

Evoluída a classe de 45 para 156
30/07/2024 13:55

Outras Decisões
29/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:05

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
13/05/2024 10:50

Mero expediente
27/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:03

Expedida/Certificada
20/12/2023 17:44

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 10:15

Conclusos para julgamento
24/09/2023 19:32

Decisão de Saneamento e Organização
18/07/2023 10:10

Conclusos para decisão
14/07/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:11

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
21/06/2023 10:45

Expedida/Certificada
09/05/2023 12:18

Decisão de Saneamento e Organização
05/04/2023 10:34

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:33

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:28

Expedida/Certificada
04/05/2022 14:35

Apensado ao processo
02/05/2022 07:32

Classe retificada de 45 para 156
28/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:16

deferimento
18/02/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 08:38

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:07

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2022 12:07

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2022 12:06

Classe retificada de 45 para 156
16/02/2022 12:04

Classe retificada de 45 para 156
16/02/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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