03/09/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: GISELI VALENTE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 5025/AC), ADV: GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF) - Processo 0709467-23.2021.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Agnaldo Pereira AmorimB0 - RÉU: B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1SICCOB ACRE COOPERATIVA DE C REDITO MUTUO,B0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Banco Daycoval S/AB0 - B1SAS - Soc.

Assist. dos Servidores do BrasilB0 - B1PROVER PROMOÇÕES DE VENDAS LTDAB0 - REQUERIDO: B1BANCO BS2 S.AB0 - Em atenção a súmula 240 do STJ, intime-se as rés para manifestação acerca do abandono da causa.

Após, façam-se os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se-.
27/08/2025 12:17

Expedida/Certificada
13/08/2025 10:14

Mero expediente
04/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:27

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 04/08/2025_hora, 3ª Vara Cível.
06/06/2025 08:14

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2025 11:16

Expedição de Carta.
27/03/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC), GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0709467-23.2021.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Agnaldo Pereira Amorim - Réu: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BANCO BS2 S.A, PROVER PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, SICCOB ACRE COOPERATIVA DE C REDITO MUTUO,, Banco Daycoval S/A, SAS - Soc.

Assist. dos Servidores do Brasil, Banco do Brasil S/A - Intime-se a parte autora pessoalmente e por meio da carta, para promover o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Prazo de 5 dias.
26/03/2025 13:59

Expedida/Certificada
17/03/2025 09:36

Mero expediente
17/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
19/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB 5025/AC), GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0709467-23.2021.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Agnaldo Pereira Amorim - Requerido: BANCO BS2 S.A, SICCOB ACRE COOPERATIVA DE C REDITO MUTUO,, Banco do Brasil S/A, PROVER PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, SAS - Soc.

Assist. dos Servidores do Brasil, EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Banco Daycoval S/A - 1 - Frustrado o acordo, pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. 2.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. 3.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. 4.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 5.

O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 6.

Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório.

Por sua vez, os credores inseridos na petição de instauração do processo por superendividamento e que não participaram da audiência de conciliação deverão ser citados para contestar, iniciando o prazo a partir do ato. 7.

O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC).
12/12/2024 11:43

Expedida/Certificada
10/12/2024 11:51

Outras Decisões
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:16

Classe retificada de 7 para 15217
06/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
10/10/2024 15:32

Expedida/Certificada
09/10/2024 10:06

Outras Decisões
07/10/2024 02:09

Conclusos para decisão
07/10/2024 01:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 14:21

Expedição de Carta.
12/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
11/06/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2024 13:12

Expedida/Certificada
06/06/2024 20:15

Mero expediente
26/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/04/2024 23:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
05/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:35

Infrutífera
05/03/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2024 11:50

Expedida/Certificada
01/02/2024 11:07

Expedição de Carta.
01/02/2024 11:07

Expedição de Carta.
01/02/2024 10:35

Ato ordinatório
01/02/2024 08:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:29

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
21/11/2023 10:24

Infrutífera
21/11/2023 07:38

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 23:02

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:43

Expedida/Certificada
16/11/2023 10:43

Outras Decisões
14/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2023 21:52

Expedida/Certificada
04/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:49

Expedição de Carta.
04/10/2023 13:41

Ato ordinatório
04/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:46

Expedida/Certificada
04/10/2023 10:50

Ato ordinatório
14/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 10:00:00, 3ª Vara Cível.
31/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2023 10:54

Expedida/Certificada
28/08/2023 13:13

Outras Decisões
28/08/2023 13:07

Conclusos para decisão
14/07/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.
14/06/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2023 15:08

Expedida/Certificada
01/06/2023 13:24

Ato ordinatório
01/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 10:36

Expedição de Carta.
24/04/2023 10:35

Expedição de Carta.
10/03/2023 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023 10:28

Expedida/Certificada
18/01/2023 18:45

Outras Decisões
28/12/2022 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 10:49

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2022.
11/08/2022 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2022.
01/08/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:26

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 12:02

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 12:10

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2022 10:58

Expedida/Certificada
13/06/2022 07:49

Ato ordinatório
10/06/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:52

Expedição de Carta.
27/05/2022 09:50

Expedição de Carta.
27/05/2022 09:48

Expedição de Carta.
27/05/2022 09:45

Expedição de Carta.
27/05/2022 09:43

Expedição de Carta.
23/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 19:05

Expedição de Certidão.
20/05/2022 08:33

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:42

Ato ordinatório
29/04/2022 10:15

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
05/04/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2022 08:54

Expedida/Certificada
21/03/2022 14:46

Outras Decisões
11/11/2021 18:39

Conclusos para decisão
03/11/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2021 08:54

Expedida/Certificada
06/10/2021 14:02

Outras Decisões
01/10/2021 12:58

Conclusos para decisão
01/10/2021 12:57

Processo Reativado
30/09/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 13:07

Juntada de Acórdão
30/09/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 12:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/09/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2021 11:26

Expedida/Certificada
27/08/2021 17:13

Outras Decisões
17/08/2021 03:54

Conclusos para decisão
17/08/2021 02:21

Juntada de Decisão
05/08/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2021 12:33

Expedida/Certificada
22/07/2021 16:40

Gratuidade da Justiça
16/07/2021 12:37

Conclusos para decisão
16/07/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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