26/03/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0700973-43.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Gezi Lima da Silva - Requerido: Banco do Brasil S/A AG 0071 - D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Maria Gezi Lima da Silva contraBancodoBrasilS.A., na qual pleiteia o autor o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.

Em outro processos, a instituição financeira demandada postulou suspensão do feito, em virtude do objeto da demanda se encontra pendente de julgamento, pois, como é sabido, o referido objeto é Tema sob o n.º 1300, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual trata da questão do ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista. É o relato.

Decido.

O sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, tendo em vista os efeitos processuais multitudinários que produz.

Nesse sentido o art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil, diz que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça".

No caso em tela, a suspensão do processo individual é perfeitamente viável, pois pretende os autores o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.

A tese central pedido é saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

A instituição financeira postulou a realização de perícia contábil, consoante contestação jungida aos autos.

Logo, existe a necessidade de saber de quem é o ônus de arcar com os honorários periciais se cabe ao autor ou ao banco demandado.

E mais.

A suspensão no caso abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, o qual se frustraria pelo ajuizamento de milhares de ações individuais, contendo a mesma e única lide.

A ser assim, tenho por bem determinar a suspensão da presente ação, o que faço com fundamento nos arts. 313, inc.

V, alínea a, e art. 1.036, ambos do NCPC, por conseguinte, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Sobrevindo decisão do STJ, desarquivem-se os autos, intimem-se as partes para requererem as providencias que lhe afigurarem pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 10:00

Expedida/Certificada
12/02/2025 13:06

Por Controvérsia
10/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:41

Ato ordinatório
12/12/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0700973-43.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Gezi Lima da Silva - Requerido: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Decisão Defiro a produção da prova pericial solicitada pelas partes.

Indique a Secretaria um perito contábil, dentre os cadastrados no CPTEC/TJAC, que fica desde já nomeado, independentemente de termo de compromisso, devendo o expert primeiramente apresentar sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Seguidamente, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais, bem como efetivar, se aceita a proposta, o depósito da remuneração do perito, sob pena de renúncia à prova, o que faço com fundamento no art. 82, do Novo Código de Processo Civil.

Efetivado o depósito, adotem-se as seguintes providências: No tocante ao perito nomeado: a) dê-lhe ciência da nomeação; b) concite-se o nomeado a informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, horário e local do início do seu trabalho; c) informe o profissional que este deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias; e e) expeça-se alvará em seu favor, para levantamento da metade dos honorários.

Em relação às partes: a) intimem-se para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (ou ratificar os quesitos eventualmente já apresentados), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para tomarem ciência da data e horário da perícia.

Elaborado os quesitos, o perito nomeado deverá tomar conhecimento dos mesmos.

Sobrevindo o laudo pericial: a) expeça-se novo alvará em favor do perito, para o levantamento do restante de seus honorários; b) dê-se ciência às partes, para os fins do §1º, do art. 477, do CPC/2015.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, 18 de novembro de 2024.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
11/12/2024 13:29

Expedida/Certificada
18/11/2024 18:58

Outras Decisões
18/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:05

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 11:42

Expedida/Certificada
07/10/2024 13:52

Decisão de Saneamento e Organização
07/10/2024 02:43

Conclusos para decisão
07/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/09/2024 13:06

Infrutífera
12/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 12:44

Expedição de Carta.
09/08/2024 13:13

Expedida/Certificada
09/08/2024 13:07

Ato ordinatório
23/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 13:00:00, Vara Cível.
16/07/2024 13:59

Emenda à Inicial
05/07/2024 08:12

Conclusos para decisão
05/07/2024 05:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700923-26.2024.8.01.0006

Banco da Amazonia S/A

Nilva Albuquerque Soares

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/12/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0709916-73.2024.8.01.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rosilene Carvalho do Nascimento

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/06/2024 06:19

Exibir Processo

Processo nº 0700505-88.2024.8.01.0006

Francisca Marques do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dinair da Silva Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/07/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0716929-26.2024.8.01.0001

Mercedes Lavocat Barbosa Mourao

Tharcisio Gomes da Silva

Advogado: Jose Henrique Alexandre de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/09/2024 06:19

Exibir Processo

Processo nº 0706286-43.2023.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

Edson Pereira Gomes Junior

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/05/2023 09:06

Exibir Processo