22/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:56

Mero expediente
07/05/2025 08:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Macedo (OAB 659PE), Leonardo Avelar da Fonte (OAB 21758/PE) Processo 0722903-44.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Assim, considerando que o C.

STJ entende que a pendência de julgamento de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata de tese firmada no precedente paradigma, determino a intimação do impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, à luz do § 1º do art. 1.040 do CPC, informe o seu interesse no prosseguimento do feito.

Intime-se.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
18/03/2025 12:29

Expedida/Certificada
17/03/2025 16:59

Mero expediente
13/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição inicial
07/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Macedo (OAB 659PE), Leonardo Avelar da Fonte (OAB 21758/PE) Processo 0722903-44.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Impetrado: Estado do Acre - Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa.

Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes.
06/03/2025 09:49

Expedida/Certificada
27/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:04

Mero expediente
04/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:25

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Macedo (OAB 659PE), Leonardo Avelar da Fonte (OAB 21758/PE) Processo 0722903-44.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Impetrado: Procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria-geral do Estado do Acre, Estado do Acre, Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo.

Intime-se.
12/12/2024 11:33

Expedida/Certificada
11/12/2024 21:06

Declarada incompetência
11/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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