02/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:58

Ato ordinatório
29/05/2025 09:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 09:54

Processo Reativado
29/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:44

Expedição de Alvará.
27/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:00

Ato ordinatório
19/02/2025 23:15

Expedição de Alvará.
18/02/2025 19:46

Outras Decisões
14/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
13/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:12

Ato ordinatório
11/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:05

Evoluída a classe de 7 para 156
24/01/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:20

Outras Decisões
13/01/2025 13:04

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:10

Expedição de Alvará.
27/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:43

Mero expediente
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC) Processo 0700410-95.2023.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Franklin da Silva - Réu: Município de Capixaba-Acre - 3 | CONCLUSÃO - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: a) CONDENAR o ESTADO DO ACRE a fornecer a parte autora os medicamentos RISPERIDONA - 1 mg (30 comprimidos) e DONEPEZILA - 5 mg (30 comprimidos), 1 (uma) vez ao dia, de forma gratuita e continuada, durante o tempo necessário, mediante apresentação de prescrição médica trimestralmente, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência de fls. 27/32 em seus exatos termos, apenas quanto ao ente sucumbente. b) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face do MUNICÍPIO DE CAPIXABA/AC, não lhe alcançando os efeitos da tutela de urgência confirmada em sentença, em razão da necessária distribuição judicial do ônus financeiro para custeio do medicamento, nos termos e em observância ao Tema de Repercussão Geral n. 793 e n. 1.234 do STF. c) Declaro julgado e extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015. d) Considerando ainda o Tema de Repercussão Geral 1.002/STF, pelo qual devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, CONDENO o réu sucumbente ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado do Acre, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º,do CPC/2015, e) Isento a Fazenda Pública de custas e taxas judiciárias. f) Deixo de submeter esta decisão à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a título de remessa necessária, em razão do que dispõe o art. 496, §3º, do CPC/2015. g) Deve o paciente submeter-se as regras gerais em relação aos prazos de solicitação do medicamento, bem como das receitas. h) Registro ainda que, considerando a antecipação de tutela, eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, V, do CPC.

Intime-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se com as baixas de estilo.
08/11/2024 07:55

Expedida/Certificada
07/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:39

Intimação

ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC) Processo 0700410-95.2023.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Franklin da Silva - Réu: Município de Capixaba-Acre, Estado do Acre - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:38

Expedida/Certificada
04/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
22/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:48

Expedida/Certificada
19/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:34

Mero expediente
23/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:15

Expedição de Alvará.
13/06/2024 17:06

Outras Decisões
05/06/2024 08:22

Conclusos para decisão
05/06/2024 07:26

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:13

Mero expediente
30/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:57

Mero expediente
03/04/2024 07:54

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 07:27

Juntada de Acórdão
02/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 00:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:10

Ato ordinatório
08/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:38

Expedição de Ofício.
08/02/2024 09:53

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 00:08

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:30

Expedição de Certidão.
16/12/2023 17:46

Outras Decisões
14/12/2023 09:24

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
14/12/2023 09:23

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:55

Mero expediente
30/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:24

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:58

Expedição de Mandado.
18/09/2023 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:47

Tutela Provisória
24/08/2023 07:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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