10/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC) - Processo 0706062-92.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1L T Serviços Odontológicos LtdaB0 - DEVEDOR: B1MARIA DE FÁTIMA SILVA SANTOSB0 - VISTOS e mais Chamo o feito à ordem para tornar sem nenhum efeito o arquivamento de fl. 218, isso porque, antes do referido ato, já constava dos autos o requerimento da parte credora, às fls. 111/113.

Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora L T SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, de execução do título judicial (fls. 111-113) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora MARIA DE FÁTIMA SILVA SANTOS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 12:01

Expedida/Certificada
09/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:30

Recebidos os autos
08/07/2025 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 12:59

Evoluída a classe de 436 para 156
14/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:05

Processo Reativado
14/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:31

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:56

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:17

Recebidos os autos
28/03/2025 17:17

Mero expediente
25/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:44

Ato ordinatório
06/12/2024 10:34

Recebidos os autos
06/12/2024 10:34

Outras Decisões
05/12/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 23:51

Expedição de Certidão.
20/11/2024 22:01

Expedição de Mandado.
05/11/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:45

Intimação

ADV: Andriw Souza Vivan (OAB 4585/AC), Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC) Processo 0706062-92.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: L T Serviços Odontológicos Ltda - Reclamado: MARIA DE FÁTIMA SILVA SANTOS - Ante o exposto e, considerando os elementos colacionados aos autos, com fulcro no que dispõe os artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, e, observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente ponderados os fatos alegados na petição inicial (fls.1-6), somado com as provas produzidas em sede de audiência de instrução e julgamento, oriundas dos depoimentos pessoais das partes, e sob os auspícios do que considero justo e equânime, resolvo por julgar PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial formulado por L T Serviços Odontológicos Ltda, por seu representante Rodrigo Lomas Marques, para condenar a ré Maria de Fátima Silva a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 16.996,64 (dezesseis mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), cujo valor refere-se a soma das parcelas que não foram pagas pela ré, englobando as multas e demais penalidades previstas no contrato assinado entre as partes (fl.22-27), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

Declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.A.

Cumpra-se.

Decisão sujeita à homologação superior (LJE: art. 40).

Vistos e mais Homologo a decisão de fls.104/105, por seus próprios fundamentos. (art. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95).

P.R.I.A.
04/11/2024 08:18

Expedida/Certificada
31/10/2024 10:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
31/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:41

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:49

Infrutífera
15/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
13/08/2024 10:37

Expedida/Certificada
13/08/2024 09:15

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
09/08/2024 11:33

Recebidos os autos
09/08/2024 11:33

Mero expediente
11/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:18

Evoluída a classe de 436 para 156
11/07/2024 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 08:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 09:50

Infrutífera
24/06/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
19/06/2024 13:58

Expedida/Certificada
14/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:40

Expedição de Mandado.
10/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
06/06/2024 15:15

Recebidos os autos
06/06/2024 15:15

Mero expediente
15/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 08:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:31

Infrutífera
02/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2024 13:20

Expedida/Certificada
05/04/2024 13:09

Expedição de Carta.
04/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
03/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:30

Infrutífera
12/03/2024 13:50

Juntada de Carta
06/02/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
05/02/2024 11:50

Expedida/Certificada
22/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:36

Expedição de Carta precatória.
07/12/2023 18:40

Mero expediente
06/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
06/12/2023 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2023 15:18

Expedida/Certificada
12/11/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 09:32

Expedição de Mandado.
08/11/2023 20:33

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
31/10/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:02

Expedida/Certificada
27/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:26

Infrutífera
22/09/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2023 08:07

Expedida/Certificada
20/09/2023 09:05

Expedição de Carta.
19/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
18/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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