24/04/2025 10:50

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/04/2025 10:50

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
15/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 07:54

Expedição de Ofício.
07/03/2025 07:53

Expedição de Ofício.
21/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 15:01

Transitado em Julgado em 09/02/2025
09/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 08:42

Expedição de Mandado.
12/12/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição inicial
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC) Processo 0800002-45.2024.8.01.0016 - Crimes Ambientais - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Gilberto Castro dos Santos - ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para CONDENAR o Sr.

GILBERTO CASTRO DOS SANTOS, imputando-o como incurso nas sanções do Art. 34, parágrafo único, I e III, Lei nº 9.605/98.

Passo, pois, à dosimetria da pena.

DELITO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, LEI Nº 9.605/98 1ª FASE Circunstâncias judiciais relativamente ao delito do Art. 34, parágrafo único, I e III, Lei nº 9.605/98 Quanto à culpabilidade, caracterizada como grau de reprovabilidade da conduta, verifico ser comporta especial desvalor pelos 150kg pescados.

Quanto aos antecedentes, entendidos, após a Reforma de 1984 da Parte Geral do VP como os criminais, não há elementos desabonadores, pois ações penais em curso ou inquéritos policiais não são aptos a macular tal circunstância (Súmula nº 444, STJ).

Quanto à conduta social, caracterizada pelo comportamento no seio social, comunitário e familiar, não há elementos concretos a desvalorá-la.

Quanto à personalidade, não há elementos concretos que desabonem seus atributos morais.

Quanto aos motivos do crime, à luz dos princípios da especialidade e do ne bis in idem, estes não comportam desvalor neste momento, pois elementares do tipo.

Quanto às circunstâncias, caracterizadas como as que desbordem do âmbito abstrato do tipo, o caso concreto também comporta especial desvalor.

Quanto às consequências do crime, entendidas, também, como as que ultrapassem o âmbito abstrato da norma, não há o que desvalorar.

Por fim, não houve comportamento da vítima além do âmbito abstrato da norma.

Com isso, fixo a pena-base em 1(um) ano e 4 (quatro) meses de detenção com multa cumulativa. 2ª FASE Agravantes (Art. 61/62, CP) e atenuantes (Art. 65/66, CP) Quanto a Agravantes e Atenuantes, consta presente atenuante genérica, já que o Réu confessou a prática do delito (Art. 65, III, d, CP; Súmula nº 545, STJ), Com isso, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, além da multa cumulativa. 3ª FASE Majorantes (Art. 68, CP) e Minorantes Quanto a majorantes e minorantes, não há circunstâncias da lei especial a serem valoradas.

Com isso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, além da multa cumulativa.

Art. 387, §2º, CPP: deixo de realizar a detração, pois o Réu quedou solto durante o processo.

Art. 59, III, CPP Art. 33, §§1º e 2°, CP Súmulas nº 718/719, STF; Súmula nº 440, STJ; Súmula nº 269, STJ REGIME INICIAL: tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, fixo regime inicial da pena em SEMIABERTO, nos termos do Art. 33, §2º, b, CP.

Art. 44, CP e Art. 7º, II, Lei nº 9.605/98: verifico ser incabível a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos subjetivos, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas.

Art. 50, CP e Art. 18, Lei nº 9.605/98: fixo a pena de multa em 300 dias-multa sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.

Art. 77, CP e Art. 16, Lei nº 9.605/98: prejudicada a sursis por ausência de requisito subjetivo, dadas as circunstâncias judiciais negativas.

Art. 387, §1º e Art. 312, ambos CPP: incabível a aplicação de prisão preventiva, em razão do quantum de pena corporal aplicado, bem como por se tratar de regime de cumprimento de DETENÇÃO.

Art. 387, IV, CPP: fixo a reparação de danos mínima, já que presente requerimento expresso do órgão de acusação (STJ), no montante de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

Art. 804, CPP: Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser pobre na acepção jurídica do termo.

Intimem-se as partes, devendo o réu ser intimado na forma prevista no art. 392, CPP.

Com o trânsito em julgado: OFICIE-SE à Vara de Execuções Penais, para cumprimento da reprimenda; INTIME-SE o Instituto Nacional de Identificação (Art. 809, CPP); OFICIE-SE ao TRE/AC, para fins do Art. 15, III, CF; Art. 71, §2º, Código Eleitoral e Súmula nº 9, TSE; INTIME-SE o Réu para o pagamento da multa no decêndio legal (Art. 50, caput, CP).

Após o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se (Resolução nº 113, CNJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assis Brasil-(AC), 03 de dezembro de 2024.

Vivian Buonalumi Tacito Yugar Juíza de Direito
10/12/2024 14:53

Expedida/Certificada
10/12/2024 14:48

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:36

Ato ordinatório
03/12/2024 00:29

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição inicial
01/11/2024 01:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:02

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:08

Expedição de Mandado.
21/10/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:38

Ato ordinatório
18/10/2024 10:29

Ato ordinatório
17/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:32

Ato ordinatório
17/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial Criminal.
17/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:37

Expedida/Certificada
07/10/2024 15:35

Ato ordinatório
07/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Criminal.
07/10/2024 15:15

Expedida/Certificada
07/10/2024 15:01

Outras Decisões
07/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:27

Ato ordinatório
28/05/2024 02:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:02

Ato ordinatório
17/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:21

Outras Decisões
23/04/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 13:23

Expedição de Mandado.
09/02/2024 05:42

Recebida a denúncia
06/02/2024 00:00

Evoluída a classe de 293 para 10944
01/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição inicial
09/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:49

Ato ordinatório
09/01/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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