12/02/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:54

Transitado em Julgado em 12/02/2025
06/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB 2650/AC) Processo 0717660-22.2024.8.01.0001 - Inventário - Arrolante: Marcia Farias de Oliveira - Márcia Farias de Oliveira, ajuizou ação de inventário em razão da sucessão aberta pelo falecimento de Bernadinho José de Almeida.

Analisando os autos, verifico que o último local de residência do falecido era na cidade do Boca do Acre/AM.

Pela regra de competência, o artigo 48 do CPC estabelece que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Assim, declino competência para à Vara Cível da Comarca de Boca do Acre.

Após o trânsito em jugado, arquivem-se, visto a impossibilidade do sistema de redistribuição, devendo às partes intentarem a medida perante o Juízo competente.

Sem custas.

Intimem-se.
10/12/2024 09:53

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:07

Declarada incompetência
27/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:05

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 11:48

Expedida/Certificada
29/10/2024 10:42

Mero expediente
01/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:50

Classe retificada de 31 para 39
30/09/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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