10/07/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 802/AC) - Processo 0722299-83.2024.8.01.0001 - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - Embora o pedido de dilação de prazo ainda não tenha sido apreciado, observa-se que já se passou considerável lapso temporal desde sua formulação, ocorrida no mês de abril (p. 103).

Diante disso, intime-se o Município de Rio Branco para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço da outra parte ré para fins de citação, ou requeira o que entender cabível.

Intime-se.
09/07/2025 11:45

Expedida/Certificada
09/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:29

Mero expediente
29/04/2025 07:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:32

Ato ordinatório
11/02/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:11

Juntada de Mandado
04/02/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 07:43

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição inicial
17/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Isaias Ferreira Junior (OAB 802/AC) Processo 0722299-83.2024.8.01.0001 - Desapropriação - Autor: Município de Rio Branco - O Município de Rio Branco, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, requereu a concessão de liminar de imissão na posse do imóvel, argumentando que a medida objetiva a construção de um restaurante popular no bairro Calafate.

Conforme a narrativa da exordial, o Decreto nº 1.506/2024, publicado no DOE nº 13.911, de de 26 de novembro de 2024 (pp. 200/201), declarou de utilidade pública 10 lotes de terras, medindo o total de 2.806,10 m², matrícula nº 16.632, localizada na Rua Maria Francisca Ribeiro, s/n, bairro Calafate, no Município de Rio Branco/AC, de propriedade de Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sociedade Acreana de Educação e Cultura Ltda.

Com base nesse contexto fático, defiro o pedido de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, mas condiciono a expedição de mandado ao depósito do valor ofertado, no importe R$ 555.221,64 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).

Determino que o expropriante efetue o depósito judicial, o qual ficará à disposição deste Juízo.

Com a realização do depósito, expeça-se o mandado de imissão na posse e cumpra-se o que determina o artigo 15, § 4º do Decreto-lei nº 3.365/41.

O levantamento do numerário depositado deverá atender ao disposto no artigo 34 do multicitado Decreto-lei.

Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, o mais breve possível, observando-se a antecedência mínima de trinta dias, e citem-se os demandados com anterioridade mínima de vinte dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 07:35

Expedida/Certificada
06/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:25

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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