08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC), ADV: JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB 52187/PE) - Processo 0720941-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - AUTOR: B1Maximiliano Felix da SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
07/07/2025 12:30

Expedida/Certificada
18/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:53

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2025 07:51

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 01:18

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB 52187/PE), ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC), ADV: RAFAEL SALEK RUIZ (OAB 94228/RJ) - Processo 0720941-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - AUTOR: B1Maximiliano Felix da SilvaB0 - RÉU: B1Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde ¿ CapesespB0 -

Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de Maximiliano Felix da Silva para condenar Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde CAPESESP, com fundamento art. 202 da Constituição Federal, da seguinte forma: Declaro a nulidade da cláusula que autoriza a retenção de 61,20% dos valores invertidos pelo autor, determinando a limitação do desconto no percentual de 15%, a título de custeio administrativo.

Por sua vez, determinando a restituição do valor remanescente corrigido pelo INPC a partir da data do pagamento indevido e a menor, aplicando juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pela SELIC, a partir da data do arbitramento.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, fazendo isto com fundamento no artigo 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.
28/05/2025 08:43

Expedida/Certificada
19/05/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL SALEK RUIZ (OAB 94228/RJ), Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB 5957AC), Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB 52187/PE) Processo 0720941-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maximiliano Felix da Silva - Réu: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde ¿ Capesesp - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
30/04/2025 08:38

Expedida/Certificada
22/04/2025 14:26

Outras Decisões
22/04/2025 07:46

Conclusos para decisão
18/04/2025 03:32

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 14:59

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB 5957AC), Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB 52187/PE) Processo 0720941-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maximiliano Felix da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
28/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/03/2025 12:22

Ato ordinatório
14/03/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
05/02/2025 10:46

Expedição de Carta.
06/01/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB 5957AC), Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB 52187/PE) Processo 0720941-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maximiliano Felix da Silva - Réu: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde ¿ Capesesp - 1.

Recebo a inicial. 2.

Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 3.

Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6, inciso VIII do CDC. 4.

Considerando manifestação expressa da parte autora em não ter interesse de conciliação (p. 03), cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 17:57

Expedida/Certificada
04/12/2024 07:50

Outras Decisões
26/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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