29/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCA ELIOMARA FREIRE NOGUEIRA (OAB 5121/AC), ADV: DANIEL DE MENDONÇA FREIRE (OAB 5318/AC) - Processo 0714168-90.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Paulo Henrique da Silva LimaB0 - REQUERIDA: B1Vanessa Helena da Silva LimaB0 - B1Angela Maria Ribeiro LaurentinoB0 - CUR.

ESP: B1Gerson Boaventura de SouzaB0 - Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento PARA O DIA 21/10/2025, ÀS 08:30 HORAS, a ser realizada de forma híbrida.

As partes poderão acessar o link: http://meet.google.com/exg-dygm-iie, e já ficam intimadas da audiência por esta decisão.

As partes podem apresentar/alterar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, ficando advertida do ônus do art. 455 e §§ 1º e 3º, do CPC.

Outrossim, faço consignar que é ônus do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolado do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme art. 455, caput, do CPC; salvo se ficar demonstrado que a testemunha está inserida no rol do art. 455, §4º do CPC.

Caso seja atendido pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação.

Por fim, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou alterações na presente decisão.

Intimem-se e cumpra-se.
28/08/2025 12:57

Expedida/Certificada
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:28

Decisão de Saneamento e Organização
28/08/2025 08:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 08:30:00, 5ª Vara Cível.
23/06/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
17/06/2025 11:03

Expedida/Certificada
17/06/2025 10:29

Ato ordinatório
29/05/2025 19:33

Conclusos para julgamento
22/05/2025 03:28

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:12

Expedição de Certidão.
16/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
16/03/2025 17:27

Expedição de Mandado.
16/03/2025 17:24

Ato ordinatório
16/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB 5121/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC) Processo 0714168-90.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Paulo Henrique da Silva Lima - Requerida: Angela Maria Ribeiro Laurentino, Vanessa Helena da Silva Lima - Autos n.º 0714168-90.2022.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Paulo Henrique da Silva Lima Requerido Vanessa Helena da Silva Lima e outro EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO ANGELA MARIA RIBEIRO LAURENTINO, brasileira, Solteira, empresário, RG 135537, CPF *16.***.*41-34, pai Antonio Laurentino da Silva, mãe Jacy Ribeiro Laurentino, Nascido/Nascida 02/12/1965, natural de Rio Branco - AC.

FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, disponível por meio de consulta processual na Internet.

ADVERTÊNCIA Não sendo contestada a ação, no prazo mencionado, o destinatário será considerado revel e as alegações de fato formuladas pela parte autora serão Presumidas verdadeiras (art. 344 do CPC/2015).

OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8452, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

Rio Branco-AC, 05 de novembro de 2024.

Luana Rodrigues Cavalcante Lima Chefe de Gabinete Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito
07/01/2025 15:31

Expedida/Certificada
05/11/2024 10:29

Expedição de Edital.
05/11/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 00:22

Intimação

ADV: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB 5121/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC) Processo 0714168-90.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Paulo Henrique da Silva Lima - Requerida: Angela Maria Ribeiro Laurentino, Vanessa Helena da Silva Lima - Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Transferência de Imóvel cc Perdas e Danos e Danos Morais, ajuizada por Paulo Henrique da Silva Lima em face de Vanessa Helena da Silva Lima e Ângela Maria Ribeiro Laurentino.

Págs. 163/164: pedido de citação editalícia de Ângela Maria Ribeiro Laurentino. É o relatório. 1.

Compulsando os autos, verifico tentativas infrutíferas de citação da requerida em 19/06/2023 (págs. 103); em 05/06/2024 (págs. 159). É dizer, há mais de um ano o requerente busca localizar, sem sucesso, a requerida. 1.1.

O caso concreto denota o esgotamento das vias ordinárias de localização da requerida, atraindo a aplicação excepcional da citação por edital.

Nesse sentido, entende o E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL.CITAÇÃO POR EDITAL.AUSÊNCIA DE NULIDADE.

ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.

OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1.

O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar acitação por edital.2.

Acitação por editalé uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei.3.

Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".4.

O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar acitação por edital.5.

No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar acitação por edital,deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto.6.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir acitação por editalda parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos".

Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade dacitação por edital.7.

Recurso especial desprovido (REsp 1971968/DF, 3ª Turma, Min.

Rel.

MARCO BELLIZZE, j. em 20/6/2023). 1.2.

Além de ter o Juízo se valido das buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso, onde há a mesma razão há o mesmo direito. 1.3.

Com isso, DEFIRO o pedido de citação por edital. 1.4.

Fixadas tais premissas, CITE-SE a parte ré Ângela Maria Ribeiro Laurentino por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual terá início o prazo de 15 dias, para oferecimento de resposta (Art. 257, III, CPC). 1.5.

Transcorrido o prazo do edital sem comparecimento da Ré aos autos, REMETA-SE o feito à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE para atuar como curador especial, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, nos termos do Art. 257, IV e Art. 72, II, ambos CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
04/11/2024 05:13

Expedida/Certificada
01/11/2024 11:24

Mero expediente
06/08/2024 19:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2024 11:35

Expedida/Certificada
04/07/2024 19:37

Ato ordinatório
17/06/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:54

Expedição de Carta.
15/03/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:57

Determinação de Citação
26/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:57

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
13/12/2023 14:07

Expedida/Certificada
13/12/2023 13:52

Ato ordinatório
13/12/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2023 12:00

Expedida/Certificada
17/07/2023 00:31

Outras Decisões
12/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
11/07/2023 23:46

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:38

Infrutífera
20/06/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:49

Juntada de Mandado
13/06/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2023 10:46

Expedida/Certificada
30/05/2023 12:45

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:41

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:37

Ato ordinatório
30/05/2023 12:36

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
14/04/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2023 08:26

Expedida/Certificada
11/04/2023 12:28

Tutela Provisória
24/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2023 12:05

Expedida/Certificada
16/02/2023 23:47

Emenda à Inicial
09/02/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:13

Conclusos para julgamento
09/02/2023 12:13

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:56

Expedição de Certidão.
13/12/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2022 11:58

Expedida/Certificada
10/12/2022 10:18

Outras Decisões
21/11/2022 08:19

Conclusos para decisão
21/11/2022 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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