02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIZE ANNA MONTEIRO DE OLIVEIRA SINGUI (OAB 772/AC), ADV: MARIZE ANNA MONTEIRO DE OLIVEIRA SINGUI (OAB 772/AC), ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) - Processo 0701175-31.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Turismo - CREDOR: B1Deusmar Singui FilhoB0 - B1Marize Anna Monteiro de Oliveira SinguiB0 - DEVEDOR: B1Hurb Technologies SaB0 - VISTOS e mais Declaro, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 51, § 1º, 52 e 53, § 4º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a EXTINÇÃO DO PROCESSO, pois, observado o quadro dos autos (fls. 348-351 e 363), inexistem bens penhoráveis da parte devedora Hurb Technologies Sa. e, ainda, a devedora também não foi encontrada.

Defiro, desde logo, se requerido, a expedição de certidão de dívida, instruída com o título respectivo, para efeito de inscrição do nome da parte devedora junto ao SPC e SERASA, por meio de ofício-requisitório, frise-se, sob responsabilidade da parte credora (ENUNCIADO 76, do FONAJE).

A parte credora, a seu critério, poderá diligenciar quanto ao endereço (certo e completo) e bens penhoráveis da parte devedora e, se o quiser, promover nova execução do título de que dispõe.

P.R.I.A.

Cumpra-se.
01/07/2025 12:00

Expedida/Certificada
30/06/2025 13:33

Inexistência de bens penhoráveis
27/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:33

Juntada de Carta
26/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:00

Expedição de Carta precatória.
14/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:30

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui (OAB 772/AC), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0701175-31.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui, Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui, Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui, Deusmar Singui Filho - Devedor: Hurb Technologies Sa - DECISÃO: "VISTOS e mais Fixo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob os auspícios do ENUNCIADO 144, do FONAJE, ponderados os contornos do caso, à vista da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade da cominação e, mais, do cálculo elaborado (fls. 339), a multa vencida e final de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois, além da impossibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vencida (CPC, art. 537, § 1º), reputo inaceitável e reprovada a conduta indiferente, negligente e renitente da parte devedora nestes autos.

Ressalto, a propósito, que a fixação judicial de multa diária vincenda deve resultar, invariavelmente, do sentir subjetivo e objetivo do magistrado e não da resolução automática de uma operação aritmética, que torne o juiz da causa, como se possível fosse, refém de números abstratos e vazios de conteúdo realístico em detrimento do seu sentimento de justiça, abalizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às pessoas envolvidas e ao caso concreto.

Intime-se a parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de inicio e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/01/2025 11:02

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:51

Evoluída a classe de 436 para 156
15/01/2025 08:40

Recebidos os autos
15/01/2025 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:19

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui (OAB 772/AC), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0701175-31.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui, Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui, Deusmar Singui Filho - Reclamado: Hurb Technologies Sa - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte credora (fls. 299-302) e, assim, determino o cálculo da multa diária devida, referente aos dias de atraso no cumprimento da obrigação (fls. 55) e, após, à conclusão para exame e decisão quanto à fixação de montante de multa diária razoável e proporcional.

Por outra, defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 291-293/294) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora Hurb Technologies Sa para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida. sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 06:57

Expedida/Certificada
02/12/2024 14:00

Expedida/Certificada
17/11/2024 17:40

Recebidos os autos
17/11/2024 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:31

Processo Reativado
04/11/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:49

Transitado em Julgado em 25/10/2024
03/10/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
01/10/2024 14:25

Expedida/Certificada
30/09/2024 19:07

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:51

Decisão
18/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:43

Infrutífera
16/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
07/06/2024 14:32

Expedida/Certificada
06/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
06/06/2024 00:11

Expedida/Certificada
05/06/2024 07:53

Recebidos os autos
05/06/2024 07:53

Mero expediente
08/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:09

Evoluída a classe de 436 para 156
08/05/2024 10:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024 10:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 08:40

Infrutífera
10/04/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2024 11:35

Expedida/Certificada
09/04/2024 06:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 06:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
08/04/2024 10:43

Evoluída a classe de 436 para 156
08/04/2024 10:43

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 07:41

Expedição de Carta.
05/03/2024 13:51

Recebidos os autos
05/03/2024 13:51

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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