TJAC - 0717803-11.2024.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 12:08
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 14:02
Juntada de Petição de petição inicial
-
28/02/2025 00:05
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:18
Ato ordinatório
-
16/12/2024 00:47
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 00:47
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 12:51
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB 3430/AC) Processo 0717803-11.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Maria de Nazaré Teixeira da Silva Rufino - Impetrado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - 1.
Ante a ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de p. 12, defiro em favor da impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial. 2.
Indefiro a liminar no que diz respeito ao requerimento compreendido na alínea a da página 9 ante a ausência de direito líquido e certo propriamente dito da impetrante ao percebimento da pensão por morte deixada por José Augusto Rufino de Araújo, vez que já se encontrava em processo de divórcio litigioso quando do falecimento deste. 3.
Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4.
Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. -
05/12/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 12:05
Expedida/Certificada
-
05/12/2024 11:06
Não Concedida a Medida Liminar
-
04/12/2024 13:22
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 11:56
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
-
11/10/2024 13:32
Expedida/Certificada
-
11/10/2024 12:27
Emenda à Inicial
-
04/10/2024 08:20
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 06:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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