17/12/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição inicial
15/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB 4925/AC) Processo 0800012-65.2023.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Réu: Prefeitura Municipal de Brasileia - SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre contra Município de Brasiléia - AC, ambos já qualificados.

Narra a inicial que foi instaurado o Inquérito Civil nº. 06.2016.00000210-5 na Promotoria de Justiça de Brasiléia, com o objetivo de apurar a prática de eventual omissão do Portal de Transparência no site do Município de Brasiléia.

Consta que a providência inicial do Ministério Público consistiu na expedição de recomendação à Prefeitura Municipal para regularização de pendências encontradas em seu sítio eletrônico e implantação do Portal da Transparência.

Em resposta, a municipalidade informou o acatamento à recomendação e medidas para sanar as irregularidades apontadas.

Após, solicitou-se ao NAT/MPAC a elaboração de relatório de análise técnica para verificar possíveis irregularidades no site oficial da Prefeitura Municipal e Portal da Transparência do Município de Brasileia, o qual indicou que ainda são verificadas falhas no Portal de Transparência, nos seguinte pontos: 1.

Solicitações cadastradas no link de registro de pedido informações, não foram atendidas; 2.

Não há informações no link Portal Covid Receitas; 3.

No link Portal Covid LICITAÇÕES (Recomendação MPAC, TCE/AC) os processos de dispensas de licitações não estão disponibilizados na sua forma integral; 4.

No link Obras Públicas, não estão disponibilizadas informações sobre valor pago até o momento e dados sobre execuções das obras; 5.

No link Despesas empenhadas, liquidadas e pagas, coluna denominada nº da licitação não constam informações cadastradas; 6.

No acesso Licitações e Contratos, verifica-se que a prefeitura informa que estão disponibilizados as pastas com os procedimentos licitatórios, ocorre que, ao acessar as pastas de download de documentos, não encontra-se todos os documentos que norteiam a contratação pública, disposto na Lei de licitações e contratos nº 8.666/93; 7.

No demonstrativo de informações de despesas com diária e passagens por órgão/secretaria, somente 06 (seis) deles apresentam despesas com diárias e passagens; 8.

Do cadastro de Licitações e Contratos no Portal de Transparência Fly não foram encontradas disponibilização de documentos para download dos procedimentos licitatórios; 9.

Não foram encontradas informações cadastradas na aba de Relação de servidores contratados/temporários; 10.

Na aba compras diretas referente a Covid- 19, não existem informações cadastradas, as consultas foram realizadas com período de 2020 e 2021; 11.

Na aba servidores recebidos não foram localizadas informações, cabendo a Prefeitura Municipal de Brasiléia informar se não houve essa movimentação de servidores; 12.

Em consulta a aba de Relação de fornecedores impedidos de licitar, não foram localizadas informações disponíveis; 13.

Em consulta a aba convênios, não foram localizadas informações Disponíveis.

Diante das falhas acima apontadas, consta ainda que foi expedido ofício à Prefeitura de Brasiléia, a fim de que promovesse a correção das falhas mencionadas no referido relatório técnico.

Todavia, em face da ausência de resposta no prazo estipulado, assim como de providências para a regularização das informações do Portal da Transparência do Município de Brasiléia, foi necessária a propositura da presente Ação Civil Pública consistente na obrigação de fazer, a fim de que faça o saneamento das irregularidades apontadas.

A inicial veio instruída com os documentos de págs. 12/220.

Este Juízo indeferiu a tutela de urgência antecipada, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida para apresentar Contestação, no prazo legal, conforme decisão de págs. 221/222.

Citado, o réu Município de Brasiléia apresentou Contestação, por meio do Procurador do Município (págs. 230/264).

Foi apresentada réplica (pág. 35).

Em 30 de abril de 2024, este Juízo realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para que o Ministério Público apresentasse novo relatório técnico sobre o Portal da Transparência pelo Núcleo Técnico e CGU, assim como vista ao Município de Brasiléia para posterior manifestação (pág. 295).

Foi juntado o Relatório de Análise Técnica nº. 200/2024 e o representante do Ministério Público requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso do CPC, pugnando pela procedência da ação nos exatos termos formulados na inicial, com a condenação do réu nas obrigações de fazer ali descritas (págs. 305/344).

Instado a se pronunciar, o Município de Brasiléia informou que já é possível o acesso da Lei Orçamentária Anual LOA 2023 e 2024, assim como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, no site do Portal da Transparência.

Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que não há mais interesse de agir ante a perda superveniente do objeto (págs. 351/358). É o relatório.

Decido.

Convém assinalar que o feito está apto a julgamento antecipado, uma vez que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de provas, em audiência ou fora dela.

Ademais, não há preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito.

A presente ação civil pública tem por objeto impor ao réu a obrigação de de cumprir integralmente a Lei Complementar nº. 101/2000 e a Lei n.º 12.527/2011 - Lei do Acesso à Informação, compelindo-o a adequar e manter atualizada a estrutura do Portal da Transparência em funcionamento, a fim de atender a fiscalização popular das contas públicas, em conformidade com os itens 2 a 2.13 da inicial, sob pena da aplicação das mesmas medidas coercitivas requeridas em apoio à liminar postulada.

Analisando detidamente os autos, verifica-se no Relatório de Análise Técnica nº. 200/2024, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico - Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Acre, datado de 08 de julho de 2024, que o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Brasiléia atendeu a quase todos os itens que compõem os aspectos gerais de transparência, restando pendente de cumprimento para que seja inserido e disponibilizado no Portal de Transparência do réu a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023 e 2024 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2024.

Vejamos trechos da conclusão do referido relatório (pág. 324): Posteriormente, em manifestação apresentada pelo Município de Brasiléia, foi noticiado que as pendências apontadas no Relatório de Análise Técnica nº. 200/2024 foram cumpridas.

Inclusive, foi disponibilizado os links de acesso e demonstrado que efetivamente já estão disponíveis no site a consulta e acesso à Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023 e 2024 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2024.

Como é sabido, o interesse deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Caso tenha desaparecido antes, por causa superveniente à propositura da ação, certamente irá influenciar no julgamento da lide e será levado em consideração, segundo prevê o artigo 493, caput, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso em análise, após a propositura da presente ação, entendo que houve a perda superveniente do interesse processual, haja vista o noticiado cumprimento das obrigações de fazer pelo réu, conforme demonstrado tanto pelo Relatório de Análise Técnica nº. 200/2024 (págs. 307/344) quanto pelos links de acesso disponibilizados pelo Réu em sua manifestação de págs. 351/356.

Portanto, resta evidente a perda de objeto, ante o cumprimento das obrigações de fazer pelo réu, o que culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 18, da Lei nº. 7.347/85.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Processo não sujeito a remessa necessária, conforme disposto no artigo 496, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto nº. 03/2024 deste Egrégio Tribunal.

Altere-se este feito para o Subfluxo: FAZENDA PÚBLICA.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 03 de dezembro de 2024.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
04/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:09

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2024 10:23

Conclusos para julgamento
03/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição inicial
20/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:02

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 09:56

Expedida/Certificada
09/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2024 07:48

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição inicial
10/08/2024 00:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:03

Mero expediente
03/06/2024 20:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição inicial
19/05/2024 01:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:37

Ato ordinatório
08/05/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 18:11

Mero expediente
05/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição inicial
26/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:24

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:14

Ato ordinatório
26/03/2024 11:05

Ato ordinatório
04/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 08:00:00, Vara Cível.
26/02/2024 14:32

Expedida/Certificada
26/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2024 01:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:56

Expedida/Certificada
01/02/2024 11:55

Ato ordinatório
01/02/2024 11:06

Ato ordinatório
29/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 08:00:00, Vara Cível.
23/01/2024 13:23

Expedida/Certificada
22/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/01/2024 14:50

Mero expediente
13/12/2023 13:18

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
29/10/2023 01:39

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 07:48

Ato ordinatório
17/10/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição inicial
28/08/2023 10:42

Expedição de Mandado.
29/07/2023 01:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição inicial
30/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição inicial
30/06/2023 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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