04/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GESSY ROSA BANDEIRA DA SILVA (OAB 1621/AC), ADV: ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA (OAB 464/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC) - Processo 0706347-98.2023.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria Valentina Silva CastroB0 - Vieram-me os autos conclusos com a oposição de embargos de declaração nas pp. 305/308, em que a parte aduz, em síntese, que houve obscuridade, contradição e omissão no despacho da p. 301.

Ocorre que não é cabível recurso contra despachos, conforme art. 1.001 do Código de Processo Civil.

Evidentemente o pronunciamento da p. 301 é um despacho e não uma decisão com título de despacho, pois não defere ou indefere pedido e não impõe qualquer gravame, mas tão somente dispõe sobre o andamento do feito concedendo prazo à parte prazo para que visite o imóvel e preste esclarecimentos.

Além disso, as alusões à falta de urbanidade, desordem processual etc. consistem em simples sinalização de que eventuais condutas nocivas podem ser sancionadas por este juízo.

Não impôs qualquer sansão apta a ensejar a recorribilidade.

Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos.

Todavia, em que pese a via processual inadequada do recurso, entendo que os esclarecimentos de fato foram prestados, carecendo todavia de documentação a comprovar o alegado, como cópia do DUT apresentado ao DETRAN para transferência.

Resta, portanto, a juntada de tais documentos, os quais podem ser diligenciados pela parte perante o órgão competente supracitado, o que determino desde já que a parte o faça em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Acerca das expressões depreciativas, não foi indicado quais são elas, bem como em análise à petição de páginas 296/298 (indicada pelo embargante na p. 307), verifica-se que não foi dito nada que extrapolasse os limites do razoável.

Não só isso.

Cabe ressaltar que o sistema eletrônico de tramitação processual não dispõe de mecanismo para riscar expressões ofensivas, tal como comanda o § 2º do art. 78 do CPC, impossibilitando que tal medida seja tomada.

Por isso, e em especial pela ausência de indicação das expressões realmente ofensivas, deixo de adotar qualquer medida nesse momento.

Por fim, intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, promova o andamento do processo, prestando as informações solicitadas pelo despacho da p. 262 acerca do estado do imóvel.Intime-se.
22/08/2025 13:58

Expedida/Certificada
22/08/2025 11:02

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
10/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/08/2025 04:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GESSY ROSA BANDEIRA DA SILVA (OAB 1621/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC) - Processo 0706347-98.2023.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria Valentina Silva CastroB0 - Analisando o feito observo que as decisões exaradas por este juízo não estão sendo cumpridas, e que as partes estão, através dos causídicos, agindo sem qualquer urbanidade, apresentando peticionamentos sem a observância dos danos processuais que estão sendo causados.

O Capítulo II do CPC expõe o dever das partes e seus procuradores, motivo pelo qual advirto-os que a falta de impulsionamento célere, cumprimento de decisões e urbanidade, serão severamente avaliados por esta Magistrada, que arbitrará as penalidade legais cabíveis.

Noutro pórtico, considerando que a inventariante ainda não visitou o imóvel a fim de cumprir a decisão de fl. 262, determino que o faça, apresentando as informações em 15 dias.

Por fim, no que tange aos extratos bancários relativos à dívida do veículo, ressalto que as informações não estão claras, pois ao que parece, de acordo com os documentos jungidos, o veículo está em débito.

Além disso, não ficou esclarecida a forma com a qual o viúvo conseguiu transferir o financiamento para seu nome, sem qualquer decisão judicial, visto que tratava-se de bem alienado por uma pessoa já falecida, com quem sequer possuía situação civil estabelecida.

A ser assim, no mesmo prazo retro deliberado, deverá Raimundo Castro apresentar nos autos os esclarecimentos quanto ao acima relatado.
01/08/2025 13:35

Expedida/Certificada
01/08/2025 12:03

Mero expediente
18/06/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
15/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:42

Juntada de Mandado
04/06/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 07:50

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:08

Expedição de Carta.
25/02/2025 08:36

Mero expediente
30/01/2025 07:25

Conclusos para decisão
29/01/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB 6335/AC) Processo 0706347-98.2023.8.01.0001 - Inventário - Invte: Maria Valentina Silva Castro - Analisando os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público, visto que a definição da situação jurídica do viúvo com a inventariada influenciará na partilha.

Por outro lado, a inventariante trás algumas questões que merecem, desde logo, serem esclarecidas.

No que concerne ao veículo, vê-se dos documentos de fls. 116 a 120 que está gravado com alienação fiduciária e seu status é de renegociado.

Assim, determino ao viúvo que esclareça a situação atual do bem e traga aos autos documentos que comprovem a dívida de forma inteligível.

Por fim, no tocante ao imóvel situado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 103, Q. 02, L. 01, Bairro Raimundo Melo, determino que a inventariante realize visita in loco e preste esclarecimentos quanto à situação atual, ilustrando com fotografias.

Após, voltem-me para decisão quanto à suspensão do processo.

Prazo para todas as diligências: 20 dias.

Intimem-se.
04/12/2024 08:39

Expedida/Certificada
03/12/2024 09:48

Mero expediente
25/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição inicial
26/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
15/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/09/2024 15:38

Ato ordinatório
08/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
06/08/2024 20:05

Expedida/Certificada
05/08/2024 09:34

Mero expediente
23/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição inicial
19/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:18

Ato ordinatório
14/03/2024 12:21

Mero expediente
31/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 10:07

Expedida/certificada
10/08/2023 08:21

Expedida/Certificada
09/08/2023 22:12

Mero expediente
09/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:05

Juntada de Mandado
04/08/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 19:46

Juntada de Petição de petição inicial
02/07/2023 00:58

Expedição de Certidão.
02/07/2023 00:58

Expedição de Certidão.
02/07/2023 00:58

Expedição de Certidão.
01/07/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 13:42

Expedição de Mandado.
23/06/2023 07:38

Expedida/certificada
21/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:55

Ato ordinatório
21/06/2023 12:20

Expedida/Certificada
29/05/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 19:21

Mero expediente
22/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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