20/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 18703/GO), ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2669/MG) - Processo 0714792-71.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - RÉU: B1Maria Jose da RochaB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 13:35

Expedida/Certificada
12/08/2025 16:18

deferimento
12/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:55

Evoluída a classe de 7 para 156
12/08/2025 12:54

Processo Reativado
12/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:59

Transitado em Julgado em 30/01/2025
28/01/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:45

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 18703/GO), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2669/MG) Processo 0714792-71.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Maria Jose da Rocha - Posto isso, julgo procedente o pedido constante da inicial e condeno a parte ré no pagamento à parte autora da importância de R$ 60.402,45 (sessenta mil e quatrocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899, de 9.4.1981, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação (Súmula STF n.º 163).

Em razão da sucumbência, condeno a réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor principal corrigido.

As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.
02/12/2024 16:34

Expedida/Certificada
29/11/2024 14:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
01/10/2024 07:51

Expedição de Carta.
01/10/2024 07:40

Expedição de Carta.
27/09/2024 13:45

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:56

Infrutífera
23/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
28/08/2024 08:57

Expedida/Certificada
28/08/2024 08:57

Expedida/Certificada
27/08/2024 06:51

Expedição de Carta.
27/08/2024 06:50

Ato ordinatório
26/08/2024 18:04

deferimento
23/08/2024 11:10

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
23/08/2024 11:06

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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