01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0721675-34.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
30/05/2025 09:24

Expedição de Carta.
26/05/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:32

Mero expediente
19/05/2025 13:30

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 13:30

Processo Reativado
19/05/2025 13:29

Processo Reativado
19/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:23

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:53

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0721675-34.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Moises Charles Silva dos Santos - Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação.

Sem custas, uma vez que já recolhidas integralmente com a inicial (pp. 54-55).

Publicar e intimar e certificar o trânsito em julgado e arquivar.
12/04/2025 16:58

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/04/2025 16:24

Expedida/Certificada
12/04/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.
08/04/2025 14:33

Expedida/Certificada
04/04/2025 16:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 12:57

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0721675-34.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Moises Charles Silva dos Santos - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
17/03/2025 13:51

Expedida/Certificada
14/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:28

Expedida/Certificada
11/03/2025 13:12

Ato ordinatório
11/03/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:57

Expedida/Certificada
11/12/2024 12:10

Expedida/Certificada
06/12/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0721675-34.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Moises Charles Silva dos Santos - DECISÃO Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, eis que as hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais se encontram previstas no art. 189 do CPC, não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses da normativa.

Consórcio Nacional Honda Ltda requereu contra Moises Charles Silva dos Santos busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Portanto, determino: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); e c) intimar a parte autora.
02/12/2024 12:11

Expedida/Certificada
29/11/2024 11:38

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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