13/06/2025 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2025 06:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359/AC) Processo 0700867-03.2023.8.01.0014 - Monitória - Requerente: Francisco Cleber da Costa Pedroza - Requerido: Frigordo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Sentença Trata-se de ação monitória ajuizada por Francisco Cleber da Costa Pedroza contra Frigordo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Alega a parte autora, em apertada síntese, ter vendido à requerida o total de 57 (cinquenta e sete) cabeças de gado para abate, no valor total de R$257.481,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais), com vencimento em 22/05/2022, sendo que a requerida não honrou com as obrigações assumidas.

Requereu, desta forma, a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$305.306,00 (trezentos e cinco mil trezentos e seis reais).

Com a inicial, apresentou documentos (pp. 7/20).

Recebida a inicial, expediu-se mandado de pagamento (pp. 32/35). Às pp. 43/49 foram opostos embargos monitórios alegando, em síntese, excesso de execução no importe de R$3.862,22 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente à contribuição do FUNRURAL.

Pugna, ainda, uma vez que há a cobrança de valores indevidos, a repetição do indébito ou ainda eventual compensação.

Intimada, a parte embargada manifestou-se afirmando que o objeto da monitória se restringe ao valor líquido constante da nota fiscal de p. 10.

Por outro lado, rechaça a tese de repetição do indébito. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas que já acompanham os autos.

Pois bem.

O embargante não nega a celebração do negócio com o embargado, tampouco seu inadimplemento, limitando-se a alegar excesso na cobrança, em razão de suposta inclusão indevida de tributo.

E no caso concreto, entendo que os embargos devem ser acolhidos,ainda que parcialmente, para o fito de reconhecer o excesso da cobrança no que toca ao FUNRURAL.

Funrural é a sigla paraFundo de Assistência ao Trabalhador Rural.

Trata-se de um fundo rural destinado à contribuição social, com recolhimentoobrigatório, instituído pela Lei Complementar nº 11 de 25 de maio de 1971.

Por sua vez, a alíquota de recolhimento vem prevista na Lei nº 8.212/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.606/2018, que na situação concreta é de 1,5%, de responsabilidade da empresa adquirente de produção rural de produtores pessoas físicas.

Compulsando os autos, constato que o crédito primitivo pretendido engloba o valor bruto do produto comercializado pela parte embargada à embargante, isto é, além do total do abate, o valor descontado à título de FUNRURAL, totalizando R$257.481,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais) conforme se desprende do demonstrativo financeiro de p. 10, e do memorial atualizado do crédito de p. 15.

Desta forma, considerando que os valores à título de contribuição rural não são exigíveis pelo produtor rural, mas de retenção obrigatória pelo adquirente do produto comercializado, certamente há que se decotar o valor pretendido sob a rubrica FUNRURAL, versando a presente monitória exclusivamente sobre o valor líquido indicado à p. 10, qual seja R$253.618,78 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e oito centavos).

Por outro lado, no que toca ao pedido de compensação e/ou repetição do indébito, fundada na cobrança excessiva, entendo que o pleito não comporta acolhimento.

O art. 940 do Código Civil estabelece: "Art. 940.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Entretanto, conforme entendimento consolidado do STJ, inclusive com enunciado sumular e em precedente de caráter vinculante (súmula 159/STJ e Tema repetitivo 622/STJ), para a aplicação da referida sanção civil - pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida ou do excesso de cobrança, é imprescindível a aferição do aspecto subjetivo do credor.

A condenação deste ao dobro do valor cobrado em excesso somente é admitida quando demonstrada a má-fé da cobrança indevida.

Assim, para que seja devida a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, deve ser comprovada a má-fé de quem efetuou a cobrança da quantia indevida de acordo com a regra prevista no art. 940 do Código Civil.

E no caso em tela, não há o menor indício de que o embargado tenha manejado a presente monitória imbuído de má-fé.

Ainda há que se considerar que a ação monitória pretende tão somente a constituição do crédito judicial para posterior execução, não havendo que se falar, desde já, na cobrança do crédito.

Assim, não há que se falar em compensação/ restituição do indébito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 702, e seguintes do CPC ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios, para o fim de excluir a quantia de R$3.862,22 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao FUNRURAL do crédito total.

Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação monitória, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para constituir o débito primitivo no valor de R$ 253.481,00 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e oito centavos).

Em razão do acolhimento dos embargos, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor desconstituído do crédito em favor do procurador da parte embargante.

No mais, constituído o título, prossiga-se nos termos da decisão de pp. 32/35, no valor atualizado apresentado pela parte embargada à p. 67.

P.R.I.

Tarauacá-(AC), 18 de março de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
09/04/2025 12:39

Expedida/Certificada
20/03/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 13:45

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB 2586/AC), Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4356/AC) Processo 0700867-03.2023.8.01.0014 - Monitória - Requerente: Francisco Cleber da Costa Pedroza - Requerido: Frigordo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Despacho Intime-se o Embargado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do art. 702 do CPC.

Após, concluso para sentença.

Cumpra-se.

Tarauacá-AC, 12 de novembro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
30/11/2024 18:09

Expedida/Certificada
16/11/2024 18:47

Mero expediente
07/10/2024 19:00

Juntada de Mandado
07/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 08:15

Expedição de Mandado.
06/05/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
02/05/2024 12:41

Expedida/Certificada
27/03/2024 13:49

Outras Decisões
26/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:42

Mero expediente
28/11/2023 12:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:19

Outras Decisões
28/07/2023 07:27

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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