TJAC - 0701949-74.2024.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

LILIAN SANTOS SOSTER

CPF *29.***.*17-45

Advogados

JOAO CEZAR DA SILVA FREIRE

CPF *00.***.*16-04

Polo Passivo

Partes

S C M FERREIRA

CNPJ: 36.209.085/0001-60

Advogados

TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES

OAB: 3560/AC

CPF *47.***.*00-04

EDUARDO SECOTI BARIONI

OAB: 6284/AC

CPF *27.***.*57-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDUARDO SECOTI BARIONI, ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC) - Processo 0701949-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - AUTORA: B1Lilian Santos SosterB0 - RECONVINDO: B1Ifix Rb - S.

    C.

    M.

    FerreiraB0 - Determino ao credor que autue o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, conforme preconiza o art. 134, §1º do CPC.

    Aguarde-se o cumprimento do mandado de p. 153 e, após, intime-se o credor para postular o que de direito no prazo de 10 dias.

    Intimem-se.

  • 03/09/2025 11:07

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2025 08:49

    Mero expediente

  • 28/08/2025 21:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 05:32

    Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDUARDO SECOTI BARIONI, ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC) - Processo 0701949-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - AUTORA: B1Lilian Santos SosterB0 - RECONVINDO: B1Ifix Rb - S.

    C.

    M.

    FerreiraB0 - Cuida-se de manifestação apresentada pela parte exequente, na qual impugna as alegações da executada quanto à natureza dos valores bloqueados via SISBAJUD, sustentando a ausência de prova quanto à alegada impenhorabilidade, e requerendo o prosseguimento da execução com penhora de bens da empresa ou, alternativamente, a desconsideração da personalidade jurídica.

    Compulsando os autos, verifico que o valor bloqueado (R$ 235,66) é irrisório frente ao total executado (R$ 6.410,14) e que não foi acostado qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos.

    Conforme o disposto no art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depende de comprovação de sua destinação alimentar, ônus do qual a executada não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

    Ademais, a Executada é pessoa jurídica, o que afasta, em regra, a aplicação da proteção conferida à pessoa natural quanto à impenhorabilidade de valores necessários à subsistência.

    Diante disso, indeferido o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, mantendo-se hígida a constrição efetivada via SISBAJUD.

    Defiro o pedido da parte exequente para prosseguimento da execução, devendo-se proceder à penhora de bens da empresa executada, conforme requerido, inclusive com expedição de mandado para tentativa de constrição de bens móveis no endereço informado, caso necessário.

    No mesmo sentido, intime-se a parte exequente para, querendo, instruir pedido fundamentado de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos moldes do art. 133 do CPC, apresentando desde logo os documentos que entender pertinentes.

    Cumpra-se.

  • 26/08/2025 10:44

    Expedida/Certificada

  • 26/08/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 06:29

    Expedida/Certificada

  • 12/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:27

    Outras Decisões

  • 30/07/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2025 20:56

    Publicado ato_publicado em 27/07/2025.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: EDUARDO SECOTI BARIONI, ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC) - Processo 0701949-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - AUTORA: B1Lilian Santos SosterB0 - RECONVINDO: B1Ifix Rb - S.

    C.

    M.

    FerreiraB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.

  • 17/07/2025 15:35

    Expedida/Certificada

  • 14/07/2025 19:01

    Ato ordinatório

  • 14/07/2025 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 19:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Eduardo Secoti Barioni (OAB 6284/AC), João Cezar da Silva Freire (OAB 6346/AC) Processo 0701949-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Lilian Santos Soster - Reconvindo: Ifix Rb - S.

    C.

    M.

    Ferreira - 1) A devedora, embora intimada, não pagou o débito no prazo do art. 523, caput, do CPC (fls. 120/123), requerendo a designação de audiência conciliatória (fl. 124).

    Considerando o desinteresse da credora (fls. 125/126), indefiro o pedido e determino o prosseguimento do feito. 2) Defiro o pedido de bloqueio SISBAJUD em nome da devedora, conforme cálculo atualizado de fl. 128.

    Proceda-se a Secretaria conforme subitens do item 5 da decisão de fls. 117/119. 3) Após cumprimento da diligência e disponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/04/2025 11:07

    Expedida/Certificada

  • 16/04/2025 09:43

    Outras Decisões

  • 11/04/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 03:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 13:34

    Processo Reativado

  • 14/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 10:34

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Eduardo Secoti Barioni (OAB 6284/AC), João Cezar da Silva Freire (OAB 6346/AC) Processo 0701949-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Lilian Santos Soster - Reconvindo: Ifix Rb - S.

    C.

    M.

    Ferreira - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 105/106. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

    A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

    O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

    Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

    Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

    Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

    Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

    A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

    A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

    A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

    Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

    Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

    Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

    Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

    Intimem-se.

  • 10/03/2025 05:47

    Expedida/Certificada

  • 10/03/2025 05:14

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 27/02/2025 08:15

    deferimento

  • 13/02/2025 14:40

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2024 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 10:28

    Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Eduardo Secoti Barioni (OAB 6284/AC), João Cezar da Silva Freire (OAB 6346/AC) Processo 0701949-74.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Santos Soster - Reconvindo: Ifix Rb - S.

    C.

    M.

    Ferreira - Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.108/109 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

  • 29/11/2024 18:36

    Expedida/Certificada

  • 28/11/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 12:46

    Ato ordinatório

  • 26/11/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 11:13

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 26/11/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 08:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/11/2024 08:05

    Transitado em Julgado em 26/11/2024

  • 22/11/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2024 20:01

    Expedida/Certificada

  • 24/10/2024 09:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2024 14:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/08/2024 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/08/2024 06:08

    Expedida/Certificada

  • 31/07/2024 14:17

    Ato ordinatório

  • 30/07/2024 04:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 14:39

    Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

  • 22/07/2024 08:49

    Expedida/Certificada

  • 21/07/2024 16:31

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2024 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2024 09:16

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2024 12:52

    Mero expediente

  • 05/06/2024 18:21

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 04:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2024 07:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2024 11:33

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2024 09:41

    Ato ordinatório

  • 23/05/2024 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2024 09:43

    Infrutífera

  • 29/04/2024 08:38

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 08/04/2024 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/04/2024 11:12

    Expedida/Certificada

  • 04/04/2024 12:04

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2024 12:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2024 07:30

    Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

  • 21/02/2024 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 19:01

    deferimento

  • 16/02/2024 18:59

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 15/02/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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