12/02/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:06

Juntada de Informações
12/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:28

Transitado em Julgado em "data"
15/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:16

Juntada de Petição de parecer
23/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:52

Ato ordinatório
12/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:03

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 12:18

Denegado o Habeas Corpus
09/12/2024 21:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 21:56

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:00

Mérito
05/12/2024 07:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:53

Para Julgamento
03/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
03/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:07

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:25

Ato ordinatório
02/12/2024 08:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0102733-06.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Impetrante: Joascley Silva dos Santos - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Joascley Silva dos Santos, OAB/AC n. 5.934 e Francisco de Souza, OAB/AC n. 5.647, em favor de Larissa Pinheiro de Souza, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - Processo na origem n. 0700442-61.2024.8.01.0912.

Os Impetrantes alegam que a Paciente foi presa em flagrante no dia 17 de novembro de 2024, no município de Sena Madureira, estado do Acre, sob suspeita de prática de crimes previstos nos artigos 330 (Desobediência), 121, §2º, inciso II (Homicídio Qualificado por Motivo Fútil, na forma tentada), e 306 (Conduzir veículo sob influência de álcool ou substâncias psicoativas) do Código Penal Brasileiro e do Código de Trânsito Brasileiro.

Dizem que a prisão ocorreu durante uma barreira policial em via federal, onde uma barreira policial devidamente sinalizou para a conduzida prosseguir, e a mesma continuou o caminho.

Após ordem de parada, uma breve perseguição se iniciou.

O veículo de Larissa foi localizado no Ramal do KM 25, onde novamente prontamente obedeceu e atendendo a ordem policial.

Durante a abordagem, foram apreendidos um automóvel modelo Hyundai HB20X, celular e um notebook Dizem ainda que os policiais militares que participaram da operação relataram a tentativa de atropelamento e a condução imprudente por parte da conduzida.

Larissa admitiu ter tentado fugir da barreira policial porque estava com o licenciamento do veículo vencido.

A autoridade policial destacou a presença de dolo eventual na conduta de Larissa, afirmando que ela colocou em risco iminente a vida dos policiais.

Seguem dizendo que a situação se encontra em fase inicial de investigação, sem indicativos de autoria e materialidade dos crimes apontados.

A investigada está em situação de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares. É importante destacar que o uso de algemas, embora justificado pela narrativa dos policiais, precisa de comprovação de necessidade conforme a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal.

A legalidade dos disparos nos pneus do veículo também depende de uma análise detalhada sobre a proporcionalidade e inevitabilidade da ação policial diante da gravidade da conduta atribuída à Larissa.

Alegaram em suma: desproporcionalidade no uso de algemas; ausência de prova robusta da existência de dolo eventual; desconsideração de crime para infração administrativa; ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial; ausência de competência em razão do foro.

Requereram a concessão da liminar para a imediata suspensão do inquérito policial nº 4149/2024, bem como de quaisquer medidas restritivas dele decorrentes, até o julgamento final do presente habeas corpus.

No mérito, a concessão da ordem para anular o inquérito policial instaurado contra a paciente, reconhecendo a inexistência de justa causa para a imputação penal.

Juntaram documentos às fls. 15/80. É o Relatório Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, ainda mais quando se trata de pleito do trancamento de inquérito policial recém instaurado, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal, Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC).

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC).

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC) - Via Verde
01/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:02

Juntada de Informações
28/11/2024 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 07:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
26/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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