06/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino
06/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:36

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
06/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0701270-06.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Mariete Borges Oliveira - Requerido: Estado do Acre, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Mariete Borges Oliveira ajuizou ação ordinária contra o Estado do Acre e ACREPREVIDÊNCIA visando visando receber verba decorrente da aplicação correta da progressão da carreira, com aplicação do piso nacional dos professores da rede de educação básica, fixado na Lei n.º 11.738/08, a incidir sobre a progressão na carreira e demais vantagens pecuniárias.

Alega que foi admitida pelo Estado em 01/06/1983, para exercer a função de Professora e que o Estado não teria recebido seus proventos em concomitância com o determinado para Piso Nacional do Magistério Juntou-se os documentos às pp.16/34 Contestação do Estado às pp.4258, e contestação do ACREPREVIDÊNCIA às pp.119/139.

Impugnação às fls.118/134.

Vieram os autos conclusos para Decisão. É o breve relato.

Decido.

A parte autora pugna pela aplicação do piso nacional dos professores da rede de educação básica, fixado na Lei n.º 11.738/08, a incidir sobre a progressão na carreira e demais vantagens pecuniárias.

Ocorre que a parte autora foi admitida pelo Município em 01/06/1983.

Antes do advento da CF/1988, a autora foi contratada pelo ente Estadual, sob o regime da CLT. (fls.20/22).

Assim, o processamento do presente feito deverá ser regido sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, por tratar-se de relação de trabalho, estando sujeito as regras da legislação pertinente.

Dispõe, nesse particular, a Constituição da República em vigor, em seu art. 114: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT .

Este, também, é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EDUCAÇÃO.

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.

ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 62 E 64, § 1º, DO CPC/2015.

SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO.

VÍNCULO CELETISTA.

ADVENTO DE LEI LOCAL QUE IMPÕE O REGIME ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

MATÉRIA DECIDIDA PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 906.491/DF).

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público (STJ, CORTE ESPECIAL, AgInt no RE no AgInt no CC 160.279/PI, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/10/2019). 2.

Preliminar suscitada de ofício acolhida.

Apelo prejudicado Razão disto, com fulcro no art. 114, incisos I e IX da CF e o art. 53, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem encaminhados a Vara Trabalhista da Comarca de Feijó ou qualquer outra que tenha jurisdição para processar e julgar a presente ação.

Remetido os autos, dê-se baixa com as anotações de estilo.

Intimar e cumprir, com brevidade.
27/11/2024 22:14

Expedida/Certificada
25/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:27

Outras Decisões
02/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição inicial
21/09/2024 01:33

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:03

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 03:13

Expedida/Certificada
14/08/2024 16:15

Mero expediente
11/07/2024 05:09

Conclusos para decisão
11/07/2024 00:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
14/06/2024 11:04

Expedida/Certificada
05/06/2024 14:08

Mero expediente
07/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
01/05/2024 17:47

Mero expediente
13/04/2024 19:50

Conclusos para decisão
11/12/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2023 11:10

Expedida/Certificada
05/12/2023 13:32

Ato ordinatório
23/11/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 02:04

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2023 10:40

Expedida/Certificada
15/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:12

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
07/07/2023 11:27

Expedida/Certificada
07/07/2023 11:27

Expedida/Certificada
07/07/2023 08:38

Ato ordinatório
12/06/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 02:37

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:54

Expedição de Mandado.
28/04/2023 10:44

Ato ordinatório
23/09/2022 15:37

Mero expediente
31/08/2022 08:24

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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