24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 5719/PI), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0720816-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Maria Rita ParoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - No bojo do IRDR nº 0102949-64.2024.8.01.0000, instaurado no processo de nº 0704058-61.2024.8.01.0001, discutiu-se omarco inicial do prazo prescricionalem ações revisionais do PASEP, tendo oEgrégio Tribunal de Justiça do Acrefirmado o seguinte entendimento: "A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao Pasep, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação." Observando o extrato de pp. 148/151 verifico que, no caso em análise, o saque ocorreu em período inferior a 10 anos.

Assim, não há controvérsia quanto à prescrição.

Noutro prima, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.162.222, submeteu questão a julgamento de tema repetitivo sob o nº 1.300 e determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há a discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Nessa fase, tendo sido determinado a especificado as provas e, até a presente data não tendo havido julgamento do repetitivo nº 1300, deve o feito ser sobrestado, a fim de aguardar o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do repetitivo.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 09:06

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
11/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 5719/PI), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0720816-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Maria Rita ParoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Retire-se da suspensão, conforme decisão de pp. 171.

Com fundamento no princípio da economia e celeridade processual, intime-se, ambas as partes para, considerando-se o art. 357, II do CPC, especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:46

Expedida/Certificada
09/07/2025 13:41

Processo Reativado
09/07/2025 10:26

Outras Decisões
09/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 11:16

Outras Decisões
09/04/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Adriana de Carvalho Oliveira (OAB 5719/PI) Processo 0720816-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Paro - Réu: Banco do Brasil S/A. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 2.162.222/PE, em conformidade com o rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há a discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, em todo o território nacional, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Tema Repetitivo nº 1300: A Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Desse modo, determino o sobrestamento da presente demanda, devendo assim permanecer até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
28/03/2025 15:52

Expedida/Certificada
27/03/2025 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de Recebimento
18/02/2025 07:04

Expedição de Carta.
17/12/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Carvalho Oliveira (OAB 5719/PI) Processo 0720816-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Paro - Réu: Banco do Brasil S/A. - Recebo a inicial.

Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir.

Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão.

Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença.

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 14:00

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:25

Outras Decisões
05/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Carvalho Oliveira (OAB 5719/PI) Processo 0720816-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Paro - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 14:07

Expedida/Certificada
25/11/2024 10:10

Outras Decisões
21/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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