TJAC - 0701906-40.2024.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/06/2025 11:04 Publicado ato_publicado em 10/06/2025. 
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                                            09/06/2025 05:19 Publicado ato_publicado em 09/06/2025. 
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                                            09/06/2025 00:00 Intimação ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0701906-40.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CREDOR: B1Soma Participações e Investimentos LtdaB0 - DEVEDOR: B1Seax Serviços e Acabamentos de Construção Civil EireliB0 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o objetivo de atingir o patrimônio da sócia da empresa ré.
 
 Proceda-se o cadastro da sócia da empresa devedora, no polo passivo da demanda.
 
 Recebo o incidente, determinando a citação da sócia, com base no endereço indicado as fls. 132/133, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e especificando desde logo as provas que pretendem produzir.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            06/06/2025 10:38 Expedida/Certificada 
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                                            02/06/2025 12:22 Outras Decisões 
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                                            07/05/2025 09:01 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2025 18:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2025 14:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/04/2025 00:00 Intimação ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0701906-40.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Soma Participações e Investimentos Ltda - Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, concedendo à autora o prazo adicional para cumprir o disposto no segundo parágrafo da decisão de fls. 124.
 
 Intimem-se.
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                                            11/04/2025 10:08 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2025 17:50 Outras Decisões 
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                                            25/03/2025 07:35 Conclusos para decisão 
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                                            24/03/2025 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2025 18:01 Publicado ato_publicado em 04/03/2025. 
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                                            24/02/2025 00:00 Intimação ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0701906-40.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Soma Participações e Investimentos Ltda - Devedor: Seax Serviços e Acabamentos de Construção Civil Eireli - A parte credora, por meio da petição de fls. 122/123, requereu a desconsideração da personalidade juridica da empresa requerida.
 
 Cediço que a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá atender aos pressupostos do arts. 133 à 137 do CPC, assim como, deverá ser apresentada atendendo aos requisitos da inicial nos termos do art. 319 e seguintes do mesmo diploma legal.
 
 Neste diapasão, deverá a parte autora indicar para compor o polo passivo, a empresa e os sócios contra os quais pretende-se desviar a execução, atingindo seus respectivos patrimônios, qualificando-os nos termos do art. 319, II do CPC, bem como apresentar contrato social da empresa demandada.
 
 Além disso,a exordial deverá conter a indicação das provas a serem produzidas pelo Requerente, garantindo o tratamento isonômico entre as partes, já que o art. 135 estabelece a mesma exigência ao Requerido.
 
 Estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC).
 
 Referidas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, CPC).
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
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                                            22/02/2025 19:59 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2025 12:31 Outras Decisões 
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                                            14/01/2025 07:46 Conclusos para despacho 
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                                            13/01/2025 14:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/12/2024 12:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/12/2024 00:00 Intimação ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0701906-40.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Soma Participações e Investimentos Ltda - Devedor: Seax Serviços e Acabamentos de Construção Civil Eireli - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa RENAJUD e eventual restrição do veículo.
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                                            13/12/2024 16:24 Expedida/Certificada 
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                                            13/12/2024 12:37 Ato ordinatório 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2024 23:28 Publicado ato_publicado em 07/12/2024. 
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                                            05/12/2024 14:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/11/2024 11:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/11/2024 00:00 Intimação ADV: Mathaus Silva Novais (OAB ) Processo 0701906-40.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Soma Participações e Investimentos Ltda - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de pesquisa Sisbajud de fl. 76/78.
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                                            26/11/2024 08:01 Expedida/Certificada 
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                                            25/11/2024 06:35 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2024 05:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2024 07:07 Expedida/Certificada 
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                                            11/11/2024 11:13 Ato ordinatório 
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                                            11/11/2024 11:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2024 11:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/10/2024 04:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/10/2024 07:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/10/2024 09:55 Expedida/Certificada 
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                                            30/09/2024 08:29 Outras Decisões 
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                                            26/09/2024 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            24/09/2024 05:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2024 08:10 Publicado ato_publicado em 18/09/2024. 
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                                            17/09/2024 06:44 Expedida/Certificada 
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                                            13/09/2024 07:27 Ato ordinatório 
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                                            09/09/2024 08:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/08/2024 14:06 Expedição de Carta. 
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                                            02/07/2024 08:08 Publicado ato_publicado em 02/07/2024. 
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                                            30/06/2024 21:19 Expedida/Certificada 
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                                            28/06/2024 07:36 deferimento 
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                                            24/06/2024 07:07 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2024 07:01 Evoluída a classe de 7 para 156 
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                                            24/06/2024 07:00 Processo Reativado 
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                                            21/06/2024 13:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/06/2024 10:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/06/2024 08:02 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2024 08:02 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            10/06/2024 08:01 Realizado cálculo de custas 
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                                            07/06/2024 10:07 Realizado cálculo de custas 
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                                            07/06/2024 10:03 Realizado cálculo de custas 
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                                            07/06/2024 09:02 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            07/06/2024 09:01 Transitado em Julgado em 07/06/2024 
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                                            06/06/2024 09:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2024 08:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/05/2024 10:35 Expedida/Certificada 
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                                            06/05/2024 09:35 Julgado procedente o pedido 
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                                            03/05/2024 09:56 Conclusos para decisão 
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                                            03/05/2024 09:55 Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024. 
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                                            22/03/2024 05:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 08:13 Juntada de Aviso de Recebimento 
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                                            11/03/2024 09:01 Infrutífera 
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                                            04/03/2024 09:52 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2024 08:27 Publicado ato_publicado em 21/02/2024. 
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                                            19/02/2024 15:42 Expedida/Certificada 
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                                            15/02/2024 15:18 Expedição de Carta. 
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                                            09/02/2024 15:12 deferimento 
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                                            09/02/2024 10:28 Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. . 
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                                            09/02/2024 09:41 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2024 06:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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