TJAC - 0703782-27.2024.8.01.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

GLACIELE LEARDINE

CPF *66.***.*54-14

Advogados

GLACIELE LEARDINE

OAB: 235821/SP

CPF *66.***.*54-14

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.443/0001-54

Advogados

MARCIA REGINA DE SOUSA PEREIRA

OAB: 1299/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/06/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:34

    Ato ordinatório

  • 02/06/2025 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:44

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB 1299/AC), Glaciele Leardine (OAB 235821/SP) Processo 0703782-27.2024.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Glaciele Leardine, Glaciele Leardine - Devedor: Estado do Acre - Cuida-se de impugnação opostos pelo Estado do Acre, com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95, e nos arts. 535 e 910, §2º, do CPC, em face de execução ajuizada por Glaciele Leardine, visando à satisfação de honorários advocatícios no montante de R$ 8.660,00, com base na Resolução nº 07/2024 do Conselho Pleno da OAB/AC.

    A embargante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo judicial formado, haja vista não ter participado do processo de origem nem ter havido o necessário trânsito em julgado.

    Aduz ainda que a resolução utilizada como base para o arbitramento dos honorários possui caráter meramente referencial e foi editada unilateralmente, sem diálogo com a fonte pagadora, configurando aumento desproporcional de valores sem previsão orçamentária.

    Alega também que a referida resolução majora de forma significativa os honorários advocatícios pagos à advocacia dativa, superando, inclusive, valores pagos a servidores públicos efetivos da saúde e educação, o que comprometeria a regularidade fiscal e o interesse público.

    De início, acolho o argumento da Fazenda Pública quanto à ausência de título executivo judicial com trânsito em julgado, haja vista não ter havido participação do Estado no processo originário, o que afasta a preclusão e o impede de discutir o mérito do crédito executado.

    A Fazenda Pública pode discutir o valor arbitrado judicialmente quando não integrou a fase de conhecimento do feito.

    Ademais, a tabela de honorários da OAB/AC não possui força vinculante, servindo apenas como parâmetro referencial.

    A utilização de tais tabelas como parâmetro de execução sem prévio arbitramento judicial viola o devido processo legal e compromete o controle orçamentário do ente público.

    Registre-se, ainda, que não houve acordo prévio entre a OAB/AC e o Estado do Acre quanto aos valores estabelecidos na Resolução nº 07/2024, tampouco estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que agrava a situação diante do atual cenário fiscal do ente federativo.

    Diante disso, não é possível exigir do Estado do Acre o pagamento do valor executado com base exclusivamente na resolução unilateral da OAB/AC, sobretudo em montante consideravelmente superior àquele previsto na tabela anterior (Resolução nº 11/2017), que se mostrava mais compatível com a realidade orçamentária estadual.

    Por fim, verifico que o valor de R$ 6.440,00, conforme calculado pela Fazenda com base na tabela anterior, mostra-se proporcional e razoável, devendo ser este o limite a ser eventualmente reconhecido, mediante apuração regular.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para DEFERIR A IMPUGNAÇÃO e reconhecer a inexigibilidade do título executado no valor de R$ 8.660,00, declarando inexigível a diferença que excede ao valor de R$ 6.440,00, nos termos da fundamentação acima.

    Determino o prosseguimento do feito com: A expedição de RPV, se cabível.

    Caso o valor do crédito ultrapasse o teto de pagamento via RPV, manifeste-se a parte credora acerca de eventual renúncia do valor excedente ou da necessidade de pagamento por meio de Precatório; Não havendo nos autos, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documento idôneo ou cartão magnético contendo os dados de sua conta bancária, a fim de viabilizar o depósito do valor devido; Expedida a RPV, intime-se a parte executada para ciência e pagamento, no prazo de 60 dias corridos (artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009); Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário da RPV, intime-se o executado para conhecimento e proceda-se imediatamente ao bloqueio via SISBAJUD; Após, sequestrado o valor devido, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores via ofício GABJU, em favor do credor, observados os dados bancários informados; Cumpridos todos atos, intime-se o credor para ciência da efetivação do respectivo pagamento; Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

  • 24/04/2025 10:10

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 16:33

    Acolhimento

  • 26/02/2025 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB 1299/AC), Glaciele Leardine (OAB 235821/SP) Processo 0703782-27.2024.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Glaciele Leardine, Glaciele Leardine - Devedor: Estado do Acre - Autos n.º 0703782-27.2024.8.01.0002 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos à Execução apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

    Cruzeiro do Sul (AC), 21 de janeiro de 2025.

    Jardel Teixeira da Silva Supervisor Administrativo

  • 21/01/2025 13:32

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2025 13:30

    Ato ordinatório

  • 20/01/2025 19:35

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/12/2024 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 07:20

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Glaciele Leardine (OAB 235821/SP) Processo 0703782-27.2024.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Advogada: Glaciele Leardine, Glaciele Leardine - A tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

    Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

    Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

    Cite-se.

    Intimem-se.

  • 26/11/2024 09:10

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 09:07

    Ato ordinatório

  • 12/11/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 19:04

    Mero expediente

  • 04/11/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 07:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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