TJAC - 0702299-96.2023.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE

CNPJ: 04.515.940/0001-74

Advogados

7

OAB: 3637/AC

Polo Passivo

Partes

LUCAS TAYNAN DELIMA FARIAS

CPF *16.***.*32-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 08:34

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 07:45

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702299-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Lucas Taynan Delima FariasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de suspensão do processo (Art. 921, III, do CPC).

  • 29/08/2025 19:50

    Expedida/Certificada

  • 29/08/2025 19:36

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 12:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702299-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Em petição às fls. 159, a parte credora requereu a realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir informações acerca de bens passíveis de penhora da parte devedora.

    O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud.

    Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado.

    O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

    Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

    Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO CIVIL.

    PENHORA.

    ART. 655-A DO CPC.

    SISTEMA BACEN-JUD.

    ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

    I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

    ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

    II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos.

    A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

    O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

    Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

    Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

    LEI N. 11.382/2006.

    DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

    ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

    SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PRECEDENTES.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

    III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

    IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

    Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

    Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/07/2025 10:06

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2025 15:02

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 17/07/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702299-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa RENAJUD de p.144.

  • 10/07/2025 11:20

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2025 13:32

    Ato ordinatório

  • 09/07/2025 13:24

    Ato ordinatório

  • 09/07/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 06:12

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 05:30

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702299-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Lucas Taynan Delima FariasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (pp. 131/135), é considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado.

  • 17/06/2025 11:27

    Expedida/Certificada

  • 12/06/2025 09:17

    Ato ordinatório

  • 12/06/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0702299-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Lucas Taynan Delima Farias - Considerando a juntada da planilha atualizada do débito, cumpra-se o quarto parágrafo da Decisão de fl. 103.

    Intimem-se.

  • 10/04/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:13

    Outras Decisões

  • 27/03/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 20/03/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0702299-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC)

  • 13/03/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:32

    Ato ordinatório

  • 13/03/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.

  • 01/01/2025 07:13

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 05/12/2024 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/11/2024 11:58

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2024 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0702299-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.

  • 26/11/2024 08:01

    Expedida/Certificada

  • 25/11/2024 05:36

    Ato ordinatório

  • 11/11/2024 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 07:38

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2024 08:51

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 08:07

    deferimento

  • 19/08/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 07:13

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 19/08/2024 07:13

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 16/08/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 12:50

    Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

  • 22/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 08:29

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2024 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 07:02

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/06/2024 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 11:13

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2024 11:13

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 08:07

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 13:26

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2023 13:26

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2023 13:26

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/07/2023 11:32

    Expedida/Certificada

  • 26/07/2023 16:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/07/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 08:39

    Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 07:25

    Expedida/Certificada

  • 18/07/2023 10:21

    Ato ordinatório

  • 18/07/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/06/2023 11:28

    Expedida/Certificada

  • 26/06/2023 20:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/06/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2023 08:51

    Ato ordinatório

  • 12/06/2023 08:51

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 12/06/2023 07:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:18

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/05/2023 09:56

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2023 14:22

    Ato ordinatório

  • 08/05/2023 14:21

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 08/05/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 09:43

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2023 09:06

    Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

  • 07/03/2023 16:12

    Expedida/Certificada

  • 01/03/2023 16:18

    Outras Decisões

  • 01/03/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 06:20

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2023 06:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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