29/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0701026-68.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ervin Macowski - Devedor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Autos n.º 0701026-68.2012.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos os dados bancário do credor, comprovante de situação cadastral do CPF e cópia do seu RG ou carteira de habilitação, no mesmo prazo o advogado Simão Ferreira dos Santos, deverá juntar nos autos seus dados bancários, cópia da carteira da OAB e comprovante de situação cadastral do CPF, documentos necessários para expedi os precatórios.

Rio Branco (AC), 31 de março de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
01/04/2025 13:51

Expedição de Alvará.
01/04/2025 11:33

Expedida/Certificada
01/04/2025 03:19

Juntada de Petição de petição inicial
31/03/2025 14:18

Ato ordinatório
31/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0701026-68.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ervin Macowski - Devedor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - O depósito prévio foi de R$ 1.554.858,98 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), bem como os valores depositados previamente já foram levantados pela credora, conforme certidão de p. 978.

A decisão de pp. 884/886 homologou os valores, sendo que a credora tem o valor de R$ 2.421.025,94 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, vinte cinco reais e noventa e quatro centavos) a receber via precatório.

Os honorários sucumbenciais no valor de R$ 133.761,70 (cento e trinta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos) são devidos ao patrono, Dr.

Simão Ferreira dos Santos.

Razão assiste à autora, já que até o presente momento não foi expedido o Precatório.

Expeça-se o Precatório ao credor no valor de R$ 2.421.025,94 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, vinte cinco reais e noventa e quatro centavos), bem como Precatório em favor do patrono no valor de R$ R$ 133.761,70 (cento e trinta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos).

Por outra, haja vista o pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos (pp. 1012/1013), oficie-se à Vara do Trabalho para manifestar se ainda há interesse na penhora realizada.

Caso positivo, deverá a requisição do Precatório constar a informação, devendo servir esta decisão de ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 11:32

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:21

Ato ordinatório
20/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 19:33

Expedição de precatório/rpv
27/02/2025 10:47

Juntada de Mandado
20/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição inicial
02/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Krause Romero (OAB 3064AC /), Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0701026-68.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ervin Macowski - Devedor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Determino a intimação do ente público para manifestação e cumprimento das exigências contidas em p. 1.002, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.
22/11/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 11:36

Expedida/Certificada
21/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:08

Mero expediente
15/09/2024 19:06

Conclusos para despacho
15/09/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:14

Mero expediente
02/04/2024 08:59

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 00:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:54

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
19/07/2023 11:24

Expedida/Certificada
18/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:46

Expedida/Certificada
21/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:41

Expedida/Certificada
21/06/2023 08:53

Mero expediente
06/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 00:44

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:04

Expedida/Certificada
19/05/2023 11:52

Expedida/Certificada
19/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:28

Juntada de Mandado
09/05/2023 10:32

Expedição de precatório/rpv
14/04/2023 10:16

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:12

Juntada de Ofício
15/02/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:14

Expedição de Ofício.
10/11/2022 09:28

Expedida/Certificada
09/11/2022 11:41

Expedida/Certificada
03/11/2022 10:16

Mero expediente
03/09/2022 00:41

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:03

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:30

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
23/08/2022 12:34

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:37

Expedida/Certificada
22/08/2022 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 08:52

Juntada de Ofício
03/08/2022 08:50

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:47

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 09:34

Juntada de Mandado
06/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:10

Expedição de Ofício.
02/06/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:43

Expedida/Certificada
01/06/2022 09:19

Mero expediente
26/05/2022 11:54

Expedida/Certificada
20/05/2022 15:49

Determinada Requisição de Informações
06/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 07:33

Expedição de Certidão.
23/03/2022 19:34

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:14

Ato ordinatório
20/03/2022 19:07

Determinada Requisição de Informações
10/12/2021 06:46

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 11:17

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.
08/11/2021 10:59

Expedida/Certificada
05/11/2021 08:10

Mero expediente
30/09/2021 10:49

Expedição de Alvará.
29/09/2021 14:12

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 08:36

Expedida/Certificada
12/08/2021 13:22

Expedida/Certificada
15/07/2021 10:13

Mero expediente
05/07/2021 08:10

Conclusos para despacho
02/07/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 07:41

Expedição de Certidão.
22/06/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 08:50

Expedida/Certificada
18/06/2021 19:05

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:15

Expedida/Certificada
18/06/2021 10:06

Ato ordinatório
17/06/2021 08:53

Determinada Requisição de Informações
23/04/2021 10:32

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 10:21

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.
25/03/2021 15:52

Expedida/Certificada
24/03/2021 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2021 10:40

Conclusos para despacho
03/03/2021 10:40

Expedição de Certidão.
01/02/2021 08:44

Expedida/Certificada
29/01/2021 15:26

Expedida/Certificada
26/01/2021 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2020 08:17

Expedição de Certidão.
06/11/2020 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:41

Conclusos para despacho
21/09/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2020 07:29

Expedição de Certidão.
09/09/2020 09:08

Publicado ato_publicado em 09/09/2020.
08/09/2020 19:11

Expedição de Certidão.
08/09/2020 14:27

Expedida/Certificada
08/09/2020 14:19

Ato ordinatório
08/09/2020 14:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 90, classe_nova: 156
01/09/2020 11:09

Mero expediente
17/08/2020 12:46

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 08:15

Expedição de Certidão.
04/08/2020 10:06

Expedida/Certificada
03/08/2020 19:08

Expedição de Certidão.
03/08/2020 15:07

Expedida/Certificada
03/08/2020 10:55

Ato ordinatório
03/08/2020 10:52

Expedição de Certidão.
29/07/2020 09:00

Mero expediente
23/07/2020 12:50

Conclusos para despacho
23/07/2020 12:49

Expedição de Certidão.
28/05/2020 10:23

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.
27/05/2020 15:09

Expedida/Certificada
26/05/2020 16:12

Expedição de Certidão.
26/05/2020 08:56

Mero expediente
21/05/2020 09:13

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 12:15

Publicado ato_publicado em 06/05/2020.
05/05/2020 15:47

Expedida/Certificada
04/05/2020 11:40

Mero expediente
30/04/2020 08:52

Conclusos para despacho
28/04/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 13:50

Publicado ato_publicado em 22/04/2020.
20/04/2020 15:49

Expedida/Certificada
15/04/2020 09:39

Mero expediente
01/04/2020 15:52

Conclusos para despacho
17/03/2020 00:57

Expedição de Certidão.
11/03/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 10:01

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.
06/03/2020 14:55

Expedida/Certificada
06/03/2020 09:22

Expedição de Certidão.
05/03/2020 08:23

Mero expediente
06/02/2020 14:02

Conclusos para despacho
06/02/2020 14:01

Processo Reativado
29/01/2020 09:27

Recebidos os autos
13/02/2019 11:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/02/2019 11:07

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/02/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/12/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 23:54

Expedição de Certidão.
29/11/2018 19:12

Expedição de Certidão.
26/11/2018 08:39

Mero expediente
14/11/2018 08:36

Conclusos para despacho
14/11/2018 07:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 15:58

Realizado cálculo de custas
19/10/2018 09:18

Publicado ato_publicado em 19/10/2018.
18/10/2018 14:32

Expedida/Certificada
18/10/2018 09:03

Mero expediente
13/08/2018 12:01

Conclusos para decisão
13/08/2018 09:12

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 21:12

Expedição de Certidão.
11/07/2018 09:07

Publicado ato_publicado em 11/07/2018.
10/07/2018 16:22

Expedição de Certidão.
10/07/2018 15:01

Expedida/Certificada
10/07/2018 09:48

Outras Decisões
09/07/2018 10:13

Conclusos para decisão
09/07/2018 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 10:30

Julgado procedente o pedido
20/06/2018 11:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 21:55

Expedição de Certidão.
08/06/2018 11:09

Publicado ato_publicado em 08/06/2018.
07/06/2018 14:36

Expedida/Certificada
07/06/2018 13:45

Expedição de Certidão.
07/06/2018 11:08

Ato ordinatório
07/06/2018 10:59

Ato ordinatório
07/06/2018 10:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 10:43

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2018 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
14/05/2018 14:04

Expedição de Certidão.
14/05/2018 09:21

Publicado ato_publicado em 14/05/2018.
11/05/2018 14:51

Expedida/Certificada
11/05/2018 13:30

Expedição de Certidão.
11/05/2018 10:58

Ato ordinatório
11/05/2018 09:49

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2018 09:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
09/05/2018 08:42

Publicado ato_publicado em 09/05/2018.
08/05/2018 16:40

Expedição de Certidão.
08/05/2018 14:03

Expedida/Certificada
07/05/2018 11:21

Mero expediente
04/04/2018 10:31

Conclusos para despacho
04/04/2018 10:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 21:01

Expedição de Certidão.
21/03/2018 19:27

Expedição de Certidão.
21/03/2018 08:42

Mero expediente
09/02/2018 13:16

Conclusos para decisão
09/02/2018 13:16

Expedição de Certidão.
01/12/2017 07:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 11:26

Publicado ato_publicado em 22/11/2017.
22/11/2017 11:25

Publicado ato_publicado em 22/11/2017.
21/11/2017 16:18

Expedição de Certidão.
21/11/2017 15:30

Expedida/Certificada
21/11/2017 15:30

Expedida/Certificada
21/11/2017 13:59

Ato ordinatório
21/11/2017 13:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 07:35

Mero expediente
31/10/2017 10:41

Conclusos para decisão
31/10/2017 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 09:04

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 16:02

Mero expediente
11/10/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 10:49

Publicado ato_publicado em 06/10/2017.
05/10/2017 15:14

Expedida/Certificada
05/10/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 09:09

Mero expediente
18/09/2017 10:24

Conclusos para despacho
18/09/2017 10:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 13:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 09:02

Publicado ato_publicado em 28/08/2017.
25/08/2017 13:04

Expedida/Certificada
24/08/2017 16:18

Expedição de Certidão.
24/08/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 14:08

Expedição de Certidão.
18/08/2017 08:37

Mero expediente
15/08/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 09:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2017.
07/08/2017 14:39

Expedida/Certificada
07/08/2017 11:09

Mero expediente
14/07/2017 08:35

Conclusos para decisão
09/06/2017 11:24

Expedição de Alvará.
09/06/2017 08:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 11:04

Mero expediente
05/06/2017 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 12:33

Conclusos para despacho
03/05/2017 12:32

Expedição de Certidão.
03/05/2017 12:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 10:34

Mero expediente
14/11/2016 08:25

Conclusos para decisão
14/11/2016 08:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2016 13:09

Juntada de Outros documentos
03/11/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 09:39

Publicado ato_publicado em 31/10/2016.
27/10/2016 14:11

Expedida/Certificada
27/10/2016 08:45

Ato ordinatório
27/10/2016 08:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2016 15:32

Expedição de Certidão.
27/07/2016 11:55

Mero expediente
22/07/2016 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2016 14:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 08:00

Conclusos para decisão
13/07/2016 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 09:09

Publicado ato_publicado em 30/06/2016.
30/06/2016 09:09

Publicado ato_publicado em 30/06/2016.
28/06/2016 15:17

Expedida/Certificada
28/06/2016 15:17

Expedida/Certificada
28/06/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2016 09:12

Outras Decisões
25/06/2016 13:32

Realizado cálculo de custas
21/06/2016 11:12

Conclusos para decisão
17/06/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2016 14:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2016 17:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 13:32

Conclusos para decisão
02/06/2016 13:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2016 16:30

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 08:40

Publicado ato_publicado em 17/03/2016.
16/03/2016 13:00

Expedida/Certificada
15/03/2016 15:59

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2016 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
15/03/2016 15:47

Expedição de Certidão.
23/02/2016 08:46

Expedição de Alvará.
22/02/2016 09:07

Publicado ato_publicado em 22/02/2016.
19/02/2016 12:48

Expedida/Certificada
18/02/2016 15:14

Expedição de Certidão.
03/02/2016 07:41

Outras Decisões
20/10/2015 14:17

Juntada de Outros documentos
09/10/2015 11:29

Conclusos para decisão
09/10/2015 11:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 09:55

Publicado ato_publicado em 24/09/2015.
23/09/2015 08:49

Expedida/Certificada
22/09/2015 17:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 10:14

Mero expediente
22/07/2015 15:00

Conclusos para decisão
22/07/2015 14:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 08:57

Publicado ato_publicado em 16/07/2015.
15/07/2015 12:52

Expedida/Certificada
15/07/2015 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 14:38

Expedição de Certidão.
06/07/2015 08:45

Publicado ato_publicado em 06/07/2015.
03/07/2015 13:45

Expedida/Certificada
02/07/2015 11:09

Outras Decisões
26/05/2015 17:36

Conclusos para decisão
26/05/2015 17:36

Expedição de Certidão.
06/04/2015 12:03

Expedição de Certidão.
06/04/2015 12:03

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2015 10:26

Expedição de Alvará.
12/03/2015 17:34

Expedição de Certidão.
12/03/2015 14:44

Ato ordinatório
12/03/2015 14:42

Expedição de Certidão.
12/03/2015 14:39

Expedição de Mandado.
12/03/2015 09:36

Outras Decisões
11/03/2015 11:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2015 11:48

Conclusos para decisão
11/03/2015 11:46

Juntada de Outros documentos
03/03/2015 08:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 08:53

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.
13/02/2015 15:37

Expedida/Certificada
13/02/2015 14:40

Expedição de Certidão.
13/02/2015 14:09

Ato ordinatório
13/02/2015 13:43

Juntada de Outros documentos
27/01/2015 15:14

Mero expediente
30/10/2014 12:51

Juntada de Outros documentos
18/08/2014 20:06

Expedição de Certidão.
15/08/2014 10:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2014 17:44

Conclusos para decisão
14/08/2014 17:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2014 11:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2014 08:22

Publicado ato_publicado em 08/08/2014.
07/08/2014 17:48

Expedição de Certidão.
07/08/2014 15:56

Expedida/Certificada
07/08/2014 15:34

Ato ordinatório
07/08/2014 15:34

Ato ordinatório
07/08/2014 15:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2014 15:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2014 14:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2014 14:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2014 14:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2014 17:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2014 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2014 09:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2014 14:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2014 14:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2014 08:35

Publicado ato_publicado em 13/06/2014.
12/06/2014 11:50

Expedição de Certidão.
12/06/2014 11:16

Expedida/Certificada
12/06/2014 09:27

Ato ordinatório
12/06/2014 09:24

Ato ordinatório
10/06/2014 11:16

Conclusos para decisão
10/06/2014 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2014 11:07

Expedição de Certidão.
22/04/2014 15:57

Expedição de Certidão.
22/04/2014 11:55

Expedição de Mandado.
27/02/2014 08:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2014.
26/02/2014 15:25

Expedida/Certificada
21/02/2014 15:51

Mero expediente
15/10/2013 12:00

Conclusos para decisão
15/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2013.
03/10/2013 12:00

Expedida/Certificada
02/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/09/2013 12:00

Ato ordinatório
17/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
26/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2013.
09/08/2013 12:00

Expedida/Certificada
08/08/2013 12:00

Mero expediente
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2013.
19/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2013 12:00

Expedida/Certificada
17/07/2013 12:00

Ato ordinatório
17/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2013 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2013 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
17/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2013.
14/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
13/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2013 12:00

Mero expediente
04/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
20/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2013.
07/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
07/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
07/03/2013 12:00

Outras Decisões
25/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
20/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2013.
19/02/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2013 12:00

Expedida/Certificada
18/02/2013 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2013 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
18/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2013.
15/02/2013 12:00

Expedida/Certificada
15/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
06/02/2013 12:00

Outras Decisões
17/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/01/2013 12:00

Expedição de Mandado.
13/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2012.
05/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
04/12/2012 12:00

Outras Decisões
30/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2012.
09/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
09/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
31/10/2012 12:00

Expedição de Alvará.
30/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
29/10/2012 12:00

Outras Decisões
10/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
14/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2012.
04/09/2012 12:00

Expedida/Certificada
04/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2012 12:00

Mero expediente
23/08/2012 12:00

Expedição de Mandado.
23/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
17/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2012 12:00

Expedição de Mandado.
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 26/06/2012.
25/06/2012 12:00

Expedida/Certificada
25/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2012 12:00

Concedida a Medida Liminar
20/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2012

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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