27/06/2025 12:28

Recebidos os autos
27/06/2025 12:28

Mero expediente
27/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0703010-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - REQUERENTE: B1Sebastião Fernandes da CostaB0 - REQUERIDO: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen)B0 - VISTOS e mais Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA (fls. 150), pois, à vista da exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, não vislumbro e nem foi comprovada o quanto basta a exigida insuficiência de recursos.

Ordeno, com apoio no ENUNCIADO 115, do FONAJE, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência deste ato, fazer o preparo do recurso interposto (fls. 143-150) ou, ainda, comprovar a exigida insuficiência de recursos, sob pena de deserção, decorrido o prazo assinado, à conclusão (decisão).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 11:36

Expedida/Certificada
06/06/2025 12:18

Recebidos os autos
06/06/2025 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2025 22:40

Conclusos para decisão
04/05/2025 22:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:16

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0703010-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor SEBASTIÃO FERNANDES DA COSTA condenando a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN: a restituir ao autor o importe de R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) em dobro, com correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo fevereiro de 2024 (Súmula 43 do STJ) e juros (SELIC) contados a partir da citação; a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios (SELIC) a partir do evento danoso fevereiro de 2024 (Súmula 54, do STJ); na obrigação de fazer para cancelar os descontos no valor mensal de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária em valor a ser arbitrado em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito.

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 134-135).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
24/03/2025 09:49

Expedida/Certificada
18/03/2025 09:52

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 13:05

Expedida/Certificada
17/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 15:13

Decisão
07/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:13

Infrutífera
18/02/2025 00:40

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 04:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:32

Ato ordinatório
06/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
05/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:13

Recebidos os autos
22/01/2025 07:13

Mero expediente
06/12/2024 12:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:34

Evoluída a classe de 11875 para 436
06/12/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 12:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:26

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0703010-54.2024.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Requerente: Sebastião Fernandes da Costa - Requerido: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte autora às pp. 120-121 e, assim excluo do polo passivo da demanda Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP.

Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição a um dos Juizados e análise do pedido de revelia à p. 115.

Intimem-se.
25/11/2024 10:01

Expedida/Certificada
22/11/2024 20:25

Recebidos os autos
22/11/2024 20:25

Mero expediente
07/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:00

Ato ordinatório
08/10/2024 12:35

Recebidos os autos
08/10/2024 12:35

Mero expediente
23/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:15

Infrutífera
12/08/2024 07:24

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:27

Ato ordinatório
22/07/2024 11:15

Expedida/Certificada
22/07/2024 11:14

Expedida/Certificada
19/07/2024 11:47

Expedição de Carta.
16/07/2024 20:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 20:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
10/07/2024 11:53

Recebidos os autos
10/07/2024 11:53

deferimento
28/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:29

Infrutífera
14/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 03:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:37

Ato ordinatório
21/05/2024 13:13

Expedição de Carta.
20/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/05/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
18/05/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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