03/02/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
18/01/2025 03:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:38

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0707414-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Suiane Valente de Oliveira - Devedor: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - A secretaria deste Juizado intima as partes para ciência da Sentença, à fl 78.
08/01/2025 10:43

Expedida/Certificada
07/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:04

Ato ordinatório
07/01/2025 08:58

Somente Publicar
26/12/2024 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/12/2024 10:59

Conclusos para julgamento
20/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 07:57

Expedição de Alvará.
26/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0707414-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Suiane Valente de Oliveira - Devedor: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Em atenção a petição de págs.65/66, em que a parte credora requer a expedição de alvará em nome do seu advogado, para recebimento do crédito, objeto esta execução, assento que, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 13 da Lei Federal nº 12.153/09: "o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente", ou por meio de seu procurador, mas, nesse caso, o saque somente poderá ser feito na "agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência".

Noutras palavras, o valor devido à parte credora deve ser depositado em conta bancária de sua titularidade, podendo, ainda, ser em conta do juízo, caso não possua uma, o que deve ser comunicado nos autos.

Impõe-se consignar que para o procurador efetuar o saque, há necessidade de procuração específica nesse sentido, contendo os requisitos exigidos no § 7º do art. 13 da Lei Federal nº 12.153/2009, o que não se verifica no instrumento procuratório acostado às págs. 4/5. 2.

Assim, não estando o procurador devidamente habilitado para receber em sua conta ou promover o saque do valor a ser depositado em favor da parte credora, indefiro o pedido formulado às págs. 65/66, para o depósito do crédito exequendo em conta bancária ou expedição de Alvará Judicial em nome do advogado da parte credora, e, em sendo da vontade das partes, que conste o poder específico para tal em procuração que atenda os requisitos impostos pela Lei em comento. 3.

Defiro o pedido para transferência do credito exequendo para a conta da Credora, conforme informado a pag. 65 e, assim, determino a Secrataria que converta-se o Alvará Judicial de pag. 61 em Alvará de Transferência entre contas e oficie a instituição detentora dos valores, para que proceda com a aludida transferência, considerando os dados bancários de pag.65. 4.

Atendidas as determinações acima e efetivada a transferência, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 5.

Intime-se.
18/11/2024 12:02

Expedida/Certificada
14/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:18

Enviar para publicação
13/11/2024 14:24

Outras Decisões
18/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 12:04

Expedida/Certificada
27/08/2024 12:28

Somente Publicar
27/08/2024 12:28

Ato ordinatório
27/08/2024 10:40

Expedição de Alvará.
26/08/2024 13:31

Paga
26/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:09

Classe retificada de 156 para 12078
12/06/2024 07:05

Ato ordinatório
11/06/2024 17:53

Expedição de Ofício.
22/05/2024 13:35

Mero expediente
15/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 10:04

Expedida/Certificada
18/03/2024 07:03

Somente Publicar
18/03/2024 07:02

Ato ordinatório
16/03/2024 00:59

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:38

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 12:02

Expedida/Certificada
05/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:27

Enviar para publicação
04/03/2024 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 11:31

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2023 13:37

Expedida/Certificada
21/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:14

Enviar para publicação
20/11/2023 11:05

Outras Decisões
16/11/2023 08:48

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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