18/07/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: MARCIO ROGERIO DAGNONI (OAB 1885/AC) - Processo 0707636-32.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Cessão de Crédito - REQUERENTE: B1Damiana Maria Maia dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Delano Lima E SilvaB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/07/2025 12:01

Expedida/Certificada
16/07/2025 10:41

Ato ordinatório
15/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROGERIO DAGNONI (OAB 1885/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC) - Processo 0707636-32.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Cessão de Crédito - REQUERENTE: B1Damiana Maria Maia dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Delano Lima E SilvaB0 - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Damiana Maria Maia dos Santos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/06/2025 15:02

Expedida/Certificada
23/06/2025 13:30

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/04/2025 19:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:34

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC) Processo 0707636-32.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Requerente: Damiana Maria Maia dos Santos - Requerido: Delano Lima E Silva - Intimem-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca da impugnação aos embargos à execução apresentado às fls 73/79.

Intimem-se.
10/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:54

Mero expediente
07/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:40

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC) Processo 0707636-32.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Requerente: Damiana Maria Maia dos Santos - Requerido: Delano Lima E Silva - Compulsando os autos, observa-se que fora certificado o transcurso do prazo para que a parte embargada apresentasse sua impugnação aos embargos a execução (fls. 68).

Contudo, sabe-se que os embargos a execução é uma espécie de ação proposta em autos apartados que continua vinculada ao processo principal de execução, de forma que a intimação para oferecimento da defesa deve ocorrer por meio da intimação do advogado constituído nos autos da ação executiva.

No caso do presente processo, verifica-se que, erroneamente fora encaminhada carta de intimação pessoal à embargada, não ocorrendo a intimação do seu patrono para que se manifestasse nos autos.

A certidão de fls. 63, relativa a decisão que determinou a intimação para oferecimento da impugnação aos embargos fora publicada somente em nome do advogado da parte embargante, recaindo assim em ato equivocado.

Cediço que, a ausência da intimação válida implica em cerceamento de defesa e na nulidade de atos processuais praticados sem o conhecimento da parte que deveria ter sido regularmente intimada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS É VÁLIDA PARA OS AUTOS EM APENSO .

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

NULIDADE.

PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ .

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00742494820228190000 2022002101226, Relator.: Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 01/03/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL .

REPETIÇÃO.

DESNECESSIDADE. 1.

Os embargos à execução, ainda que possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem, pela relação de principal e acessório .

Assim, a juntada de procuração aos autos dos embargos torna desnecessária a repetição do instrumento no processo executivo principal, ao menos enquanto permanecerem apensados.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA E ATOS SUBSEQUENTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE . 2.

Verificado que o devedor apresentou embargos à execução, constituindo procuradores para o patrocínio de sua defesa, os quais, entretanto, não foram cadastrados nos autos principais, com ausência de intimação de todos os atos posteriores à penhora, há nítida afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3.

As intimações devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte, sob pena de nulidade e renovação dos atos processuais respectivos, nos termos do art . 236, § 1º, do CPC/73, aplicável ao caso em deslinde.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01850973520188090000, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/10/2018) Diante disso, determino que seja intimada a parte embargada, por meio do advogado devidamente constituído nos autos do processo de execução, devendo ser assinalado prazo para oferecimento dos embargos a execução, conforme determinado as fls. 61/62.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:46

Outras Decisões
11/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/12/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
08/12/2024 00:10

Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
27/11/2024 10:49

Expedição de Carta.
25/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC) Processo 0707636-32.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Requerente: Damiana Maria Maia dos Santos - Requerido: Delano Lima E Silva - A parte embargante requer que seja atribuído efeito suspensivo a execução.

Os embargos à execução opostos pelo devedor não terãoefeito suspensivo, entretanto, a o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuirefeito suspensivoaos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919,parágrafo 1º, do CPC).

Conforme dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, são três requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: 1) requerimento do embargante; 2) preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 3) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

Segundo a relatora, "os requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendidoefeito suspensivoaos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito".

Vemos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) No caso em epígrafe, não consta nos autos informação acerca de depósito ou caução suficientes, tampouco há penhora de valores no processo executivo, e muito embora venha ser constatada a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, a ausência de garantias impede a concessão do efeito suspensivo à execução.

Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC, art. 919).

A seguir, intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Defiro o pagamento das custas ao final do processo, conforme disposto no Acórdão de fls. 49/60.

Translade cópia desta decisão para ação executiva.

Publique-se.

Intimem-se.
18/11/2024 11:32

Expedida/Certificada
11/11/2024 11:27

Indeferimento
08/11/2024 07:16

Apensado ao processo
07/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:27

Juntada de Acórdão
02/08/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
31/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2024 12:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2024 14:08

Expedida/Certificada
10/06/2024 11:54

Gratuidade da Justiça
06/06/2024 07:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
20/05/2024 17:38

Emenda à Inicial
15/05/2024 07:54

Classe retificada de 7 para 172
15/05/2024 06:59

Conclusos para despacho
15/05/2024 06:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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