04/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:15

Transitado em Julgado em 04/04/2025
03/04/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:00

Ato ordinatório
31/01/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO) Processo 0717155-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Souza Brito - RAIMUNDA SOUZA BRITO opôs embargos declaratórios com efeitos modificativos em face da sentença de pp.74, visando sanar suposta contradição no referido decisum.

Relatado o essencial, decido.

Tempestivos os embargos ofertados.

Do exame dos declaratórios, verifico que a parte embargante, alega a omissão por não analisar o termo inicial da prescrição sob a ótica da actio nata, bem como contraditória por desconsiderar o único documento apresentado com a inicial, sob o argumento de que a parte autora não apresentou extrato completo da conta PASEP e não comprova a data do saque.

Pois bem.

Sem razão a embargante.

Compulsando os declaratórios verifica-se que a parte embargante busca modificar matéria de mérito do julgado, ou seja, não se trata de contradição, mas insurgência com os argumentos que fundaram a decisão, o que diante do princípio da unicidade recursal, adotado pelo CPC, não pode ser atacada por meio de embargos de declaração.

Ausentes os requisitos do art. 1.022, da norma processual civil.

A parte autora foi devidamente intimada a comprovar, porém não cumpriu o seu mister, deixando de trazer aos autos extrato completo da conta PASEP, do qual fosse possível extrair a data do saque, mantendo-se inerte quanto à determinação do juízo.

Ocorre que, para tal análise, a apresentação do extrato completo, com data do saque, é essencial.

A decisão de fl. 66 determinou a emenda da inicial para que a autora apresentasse o extrato completo da conta PASEP.

A parte autora, ao invés de apresentar o documento, limitou-se a juntar novamente o documento de fl. 39, o mesmo já acostado na inicial, que não tem o condão de comprovar a data do saque.

Portanto, não se trata de omissão na análise da tese da actio nata, mas sim de ausência de cumprimento da determinação judicial para a instrução da petição inicial.

Eventualmente insatisfeita a embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim.

Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se.
30/01/2025 13:07

Expedida/Certificada
23/01/2025 12:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO) Processo 0717155-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Souza Brito - Raimunda Souza Brito ajuizou ação indenizatória contra Banco do Brasil S/A..

Em Despacho de fl. 66 foi determina a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando o extrato da conta PASEP a fim de que seja demonstrada a data do saque do benefício, ressaltando que a ausência de emenda poderá importar em extinção do feito, por inépcia da inicial.

Devidamente intimada, a parte autora limitou-se a juntar aos autos o documento de fl. 73, o mesmo que anexou à inicial à fl. 39. É o relatório do necessário.

Decido.

Dispõe o art. 321 do CPC que se a petição inicial carecer de reparos o Juiz determinará a sua emenda no prazo ali assinalado.

Por sua vez, o parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

No caso dos autos, a parte autora, embora intimada, não cumpriu o seu mister, deixando de trazer aos autos extrato completo da conta PASEP, do qual fosse possível extrair a data do saque, mantendo-se inerte quanto à determinação do juízo.

Tratando-se de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 330, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, e art. 485, I, ambos do CPC.

Sem custas.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos.
19/11/2024 13:27

Expedida/Certificada
19/11/2024 12:42

Indeferida a petição inicial
24/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:41

Ato ordinatório
27/09/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 11:00

Expedida/Certificada
25/09/2024 09:34

Mero expediente
24/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
24/09/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003972-55.2023.8.01.0070

Daniel de Souza Franca

Walesson Henrique Ferreira Coelho

Advogado: Gabriel Santana de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0000210-94.2024.8.01.0070

Antonio Romao Maciel da Silva

Toyota do Brasil

Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0706134-79.2023.8.01.0070

Muller Padilha Goncalves

Boreal Promotora de Credito Eireli

Advogado: Jayne Soares da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/09/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0702101-80.2022.8.01.0070

Jose Horacio da Silva Filho

Rafi Kahtalian

Advogado: Jadi Cristina Berti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/04/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0710106-17.2016.8.01.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Margarete Edul Prado de Souza Lopes

Advogado: Serafim Afonso Martins Morais

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/09/2016 10:34

Exibir Processo