20/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:21

Processo Reativado
23/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0703011-23.2022.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Orleilson Gonçalves Cameli - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte por intimada para, por seus advogados, para ciência do trânsito em julgado da Sentença (fls. 67/69) e Decisão (fls. 71), bem como, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais (fls. 79/80) relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
14/02/2025 08:04

Expedida/Certificada
13/02/2025 15:25

Ato ordinatório
12/02/2025 13:13

Recebidos os autos
12/02/2025 13:13

Remetidos os autos da Contadoria
12/02/2025 13:13

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 13:10

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/02/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 02/02/2025.
06/01/2025 12:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:45

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0703011-23.2022.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Orleilson Gonçalves Cameli - Trata-se de embargos de declaração opostos por Orleilson Gonçalves Cameli.

O embargante diz que a sentença reconheceu que o crédito é direcionado a herdeiro individual e, por consequência, considerou a via processual inadequada.

Contudo, a jurisprudência citada (REsp 1985045/MS) reforça que a legitimidade do credor não impede a adoção de outros mecanismos para garantir o direito, desde que a demanda seja readequada, o que não foi levado em conta.

Pois bem.

Nos termos do Art. 494 do CPC "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Já o art. 1.022 do CPC regula: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

O embargante foi devidamente intimado para manifestar-se acerca da competência deste Juízo e restringiu seu argumento a dizer que o requerente é credor do Sr.

Mário, e que a habilitação de crédito deve ser processada e julgada por este r.

Juízo, aplicando-se o art. 642 do CPC.

Tais argumentos foram devidamente analisados na sentença.

Isto posto, não há qualquer omissão ou obscuridade na sentença, pretendendo o embargante modificar o teor da decisão, o que deve ser feito através do recurso cabível.

Portanto, não conheço dos embargos.

Intimem-se.
10/12/2024 09:53

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:16

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0703011-23.2022.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Orleilson Gonçalves Cameli - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, indefiro o pedido de habilitação de crédito diante da ausência de dívida do espólio para com o requerente.

Custas finais pelo autor.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/11/2024 11:31

Recebidos os autos
19/11/2024 11:31

Remetidos os autos da Contadoria
19/11/2024 11:30

Realizado cálculo de custas
19/11/2024 11:09

Realizado cálculo de custas
19/11/2024 11:07

Realizado cálculo de custas
18/11/2024 15:16

Expedida/Certificada
18/11/2024 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:32

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
04/10/2024 13:08

Expedida/Certificada
01/10/2024 13:31

Mero expediente
18/09/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
20/05/2024 13:56

Expedida/Certificada
20/05/2024 13:52

Ato ordinatório
14/05/2024 12:43

Mero expediente
29/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:24

Expedida/certificada
09/08/2023 08:37

Expedida/Certificada
01/08/2023 07:56

Mero expediente
31/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:40

Apensado ao processo
20/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 07:56

Expedida/certificada
22/06/2022 08:57

Expedida/Certificada
06/06/2022 15:33

Mero expediente
10/05/2022 08:03

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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