TJAC - 0700382-66.2024.8.01.0014

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0700382-66.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Jose Francisco Viana do Nascimento - Sentença Jose Francisco Viana do Nascimento ajuizou ação contra Municipio de Tarauacá, ambos devidamente qualificados nos autos.

Consta na inicial que a parte autora fora admitida junto a ré no dia 20/12/2016 para exercer a função de Professor, regido pelo regime estatutário, especificamente pela Lei Complementar Municipal nº 610/2005 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ensino Público Municipal (PCCR-EPM).

Aduz ainda que o requerido deixou de aplicar o Estatuto no tocante ao adicional de tempo de serviço, denominado quinquênio, vez que, preenchido os requisitos, a ré não realizou o pagamento.

Por fim pugna pelo recebimento do quinquênio relativo aos últimos cinco anos, aduzindo que a parte ré não realizou o pagamento dos mesmos.

Citado, o Município requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, e no mérito, a inconstitucionalidade da aplicação cumulativa e concomitante da promoção de carreira prevista no art. 9º d Lei Municipal nº 610/2005 e a percepção do adicional de tempo de serviço denominado quinquênio. É o relatório, mesmo que dispensado.

Decido.

Desnecessária a apreciação da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal alegada, considerando que o pedido autoral se limita, justamente, aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

A matéria é exclusivamente de direito e prescinde da produção de outras provas senão as contidas nos autos razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito, analisando detidamente os autos, destaco, de plano, que o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento.

Explico.

A parte autora requer o pagamento de valores denominados de quinquênios.

Pois bem, o artigo 17 da lei orgânica do Município de Tarauacá reza que após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor tem direito a gratificação adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário do respectivo cargo, até o máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

Na contestação da Municipalidade, é aventada a impossibilidade de aplicação simultânea da referida vantagem com as regras de promoção funcional previstas no art. 9º, da Lei Municipal 610/2005, as quais também estabeleceriam majorações periódicas de 5% (cinco por cento) após o decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício: Art. 9º.

Promoção é a passagem do servidor da educação de uma classe para outra imediatamente superior. § 1º.

A promoção de uma classe para outra acontecerá para todos os integrantes da carreira que tenham cumprido o interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na função. § 2º.

Com a aprovação do PCCR Municipal, a promoção de uma classe para a outra, só ocorrerá após 04 (quatro) anos de implantação do novo Plano.

I- a promoção do professor de uma classe para a outra equivalerá a um percentual correspondente a 05% (cinco) por cento do piso salarial percebido, cujo valor, será automaticamente incorporado ao seu piso salarial; Contudo, entendo que a Municipalidade realiza interpretação equivocada do texto do art. 37, inciso XIV, da CF/1988.

Consoante pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, o escopo do mencionado dispositivo é proibir a ocorrência do conhecido "efeito cascata" ou "repique", por meio do qual se dá a incidência de vantagens pecuniárias e demais acréscimos uns sobre os outros.

A ideia, portanto, é que cada vantagem incida apenas sobre o vencimento-base do servidor, e não sobre a remuneração (que é a soma do vencimento e as demais vantagens).

Conforme precedente do STF acerca da matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS.

EFEITO CASCATA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998.

PRECEDENTE. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2.

Agravo interno a que se nega provimento." (STF, RE 791668 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/05/2017).

Nessa ordem de pensamento, infere-se que não há, no caso em exame, a incidência simultânea de 02 (duas) vantagens pecuniárias em efeito cascata.

O que se verifica é apenas a existência de uma única vantagem pecuniária os "quinquênios", previstos no art. 17 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá/AC que incide sobre o vencimento-base da carreira dos servidores tarauacaenses.

A Lei Complementar Municipal nº 610/2005 fixou os critérios para progressão, bem como o recebimento das diferenças não adimplidas pelo ente público demandado, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da aplicação cumulativa e concomitante da promoção de carreira prevista e a percepção do adicional determinado.

Do que se desprende dos autos, observa-se que o servidor foi admitido em 2016, na função de professor, fazendo jus ao adicional pretendido, considerando ocupar o cargo público de servidor municipal, e inexistir notícias de que atualmente não se encontre no efetivo exercício de suas funções, preenchendo, desta forma, os requisitos legais para a concessão do benefício.

Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Acre se encontra sedimentada, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TARAUACÁ.

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 610/2005.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RECLAMADO.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator (a): Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:0700063-35.2023.8.01.0014;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 24/10/2024; Data de registro: 24/10/2024) Cível Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA.

CARGO DE MERENDEIRA.

PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RECORRENTE A REALIZAR O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA RECORRIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 610/2005 COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS QUE DEIXOU DE RECEBER.

RECURSO DA PARTE RECLAMADA: IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SE RESTRINGE, TÃO-SOMENTE, AO DEFERIMENTO DO QUINQUÊNIO.

MÉRITO: QUINQUÊNIO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM NATUREZA DISTINTA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO SE APLICA A PERÍODOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

DIREITO AO RECEBIMENTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

PAGAMENTO DEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL .

DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, EM RAZÃO DA ISENÇÃO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (Relator (a): Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:0701537-80.2019.8.01.0014;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 18/11/2024; Data de registro: 18/11/2024) Cível Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública Assim, é cediço que a obrigação de pagar o quinquênio está prevista na legislação municipal, sendo matéria unicamente de direito, restando à Administração Municipal a obrigação de pagar tais valores à parte autora.

Não custa lembrar que às verbas devidas pela Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal da prescrição, sendo exigíveis tão somente as prestações relativas aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual CONDENO o Município de Tarauacá a realizar o pagamento da verba denominada quinquênio relativo aos últimos 5 (cinco) anos.

Tais prestações terão incidência de juros moratórios com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, contados a partir da citação (CPC , art. 240 e CC, art.405), e correção monetária pelo índice de preço ao consumidor IPCA-E (Tema 810 STF), a partir das datas em que ocorreu o pagamento parcial, e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art.3ºda Emenda Constitucional nº113/2021.

Sem custa e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Tarauacá-(AC), 14 de março de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0700382-66.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Jose Francisco Viana do Nascimento - Superada a fase postulatória, intimem-se as partes para no prazo comum de 05 (cinco) dias especificarem se pretendem produzir outras provas além das já presentes nos autos, advertindo-as, desde já, que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se.