04/02/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/12/2024 03:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Dion Nobrega Leal (OAB 681/AC) Processo 0004717-35.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Raimundo Nazareno da Silva Navarro - Reclamado: Delcimar e Silva Castro Junior - Opõe embargos de declaração o reclamante Raimundo Nazareno da Silva Navarro em face da sentença proferida nos autos, alegando a ocorrência de omissão no julgado em virtude da falta de análise de que o embargado deve transferir as multas e infrações de trânsito para o seu nome até a efetiva transferência, bem como a determinação de expedição de ofício ao DETRAN/AC para que registre as multas do presente processo.

As hipóteses permissivas ao manejo de embargos de declaração são taxativamente descritas no artigo 48, da Lei n. 9.099/95, não se prestando o presente recurso a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte embargante, tendo em vista que inexiste na sentença embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tampouco a ocorrência de erro material.

Convém mencionar que da falta de análise quanto à transferência de multas que ocorreram no decorrer do processo, verifico que o embargante não acostou nenhuma infração recente de forma a emendar à inicial.

Do mesmo modo, além de não haver pedido de expedição de ofício ao DETRAN na petição inicial, o mesmo se exaure na procedência do pedido de transferência das multas para o nome do embargado. Por essas razões, verifico que o reclamante pretende em verdade rediscutir o mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração, pois qualquer insurgência da parte embargante face à sentença prolatada deve ser manejada por meio do pertinente recurso inominado.

Nestes termos, não acolho os embargos de declaração opostos pela parte reclamante.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.
18/11/2024 08:55

Expedida/Certificada
15/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:19

Recebidos os autos
14/11/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 08:29

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 03:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 06:58

Expedida/Certificada
16/09/2024 11:49

Recebidos os autos
16/09/2024 11:49

deferimento
16/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
02/08/2024 08:50

Recebidos os autos
02/08/2024 08:50

Mero expediente
08/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
19/06/2024 11:58

Expedida/Certificada
19/06/2024 10:21

Recebidos os autos
19/06/2024 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 07:33

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 19:32

Expedida/Certificada
15/05/2024 14:38

Recebidos os autos
15/05/2024 14:38

Outras Decisões
24/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:09

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
13/11/2023 08:27

Evoluída a classe de 11875 para 436
13/11/2023 08:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2023 08:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 12:49

Infrutífera
08/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
12/10/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 12:38

Expedição de Mandado.
05/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
03/10/2023 12:37

Evoluída a classe de 11875 para 436
03/10/2023 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 12:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 12:04

Recebidos os autos
03/10/2023 12:04

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 09:13

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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