27/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:11

Ato ordinatório
03/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:07

Evoluída a classe de 7 para 12078
29/05/2025 14:40

Outras Decisões
27/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:31

Transitado em Julgado em 13/05/2025
06/04/2025 00:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Carla Souza Peixoto (OAB 5572/AC) Processo 0700524-94.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Epaminondas Francisco dos Santos - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

III - DISPOSITIVO Dito isto, julgo procedente a demanda para reconhecer união estávelentre Maria Mota dos Santos e Epaminondas Francisco dos Santos desde o ano de 1968 até 04/02/2024, e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a instituir o benefício de pensão por morte previdenciária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente, em favor de EPAMINONDAS FRANCISCO DOS SANTOS.

Da Prescrição das Parcelas Vencidas: Conforme entendimento do STJ, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Considerando a data de cessação do benefício e a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas há mais de cinco anos estão prescritas, devendo ser excluídas do cálculo dos valores devidos.

Dos Juros de Mora e Correção Monetária: No que tange às prestações em mora, em observância ao entendimento consolidado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como em razão da promulgação da Emenda Constitucional pertinente, deve-se adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela.

Os juros moratórios, por sua vez, são devidos desde a data da citação e deverão ser calculados conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos incidentes até o dia 8 de dezembro de 2021.

Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser aplicados com fundamento exclusivo na taxa Selic, de forma única, até a efetivação do pagamento, em consonância com o disposto na referida Emenda Constitucional.

Dos Honorários Advocatícios Com a procedência do pedido o INSS deve ser condenado integralmente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: Determinar a "Concessão do Auxílio Beneficiário Pensão por Morte", a partir DIB - 09/02/2024; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal; Corrigir monetariamente os valores devidos pela SELIC, unicamente; Condenar o INSS ao pagamento integral dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ; Determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se requisição de pagamento (RPV/Precatório) para quitação dos valores devidos.

Acrelândia-(AC), 11 de março de 2025 Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
26/03/2025 13:01

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
31/01/2025 20:20

Mero expediente
16/12/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:06

Ato ordinatório
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Carla Souza Peixoto (OAB 5572/AC) Processo 0700524-94.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Epaminondas Francisco dos Santos - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico o agendamento da audiência de Instrução e Julgamento, 27/01/2025, às 08h30.

Audiência agendada na Plataforma Google Meet, sendo gerado o link da videochamada: https://meet.google.com/mti-ivxg-zyr
22/11/2024 10:48

Expedida/Certificada
22/11/2024 10:48

Expedida/Certificada
22/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 08:30:00, Vara Única - Cível.
20/11/2024 12:46

Mero expediente
13/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 07:59

Ato ordinatório
04/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:38

Ato ordinatório
25/09/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
23/09/2024 13:01

Expedida/Certificada
04/09/2024 10:12

Outras Decisões
24/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:06

Emenda à Inicial
18/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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