28/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC) - Processo 0703666-21.2024.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - RÉU: B1Antonio Oliveira da SilvaB0 - Cuida-se de ação de busca e apreensão que sequer foi cumprido o mandado determinado através da decisão de pp. 87/89, tendo a parte demandada atravessado petição de contestação (pp. 97/106) tomando o processo um rito diferente do previsto em lei para o presente caso.

Assim, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os atos do processo da p. 97 e seguintes, devendo ser cumprida a decisão de pp. 87/89 com a expedição do mandado de busca e apreensão e intimação, seguindo o processo o rito previsto no Decreto-Lei 911/69.

Cumpra-se.

Intimem-se.
26/05/2025 13:21

Expedida/Certificada
15/05/2025 15:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
29/03/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Vinícius de Sousa Ferreira (OAB 6350/AC) Processo 0703666-21.2024.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Réu: Antonio Oliveira da Silva - Decisão Superada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova.

Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 18 de março de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
19/03/2025 09:22

Expedida/Certificada
18/03/2025 11:47

Outras Decisões
14/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 0703666-21.2024.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
08/01/2025 11:32

Expedida/Certificada
07/01/2025 10:07

Ato ordinatório
17/12/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 0703666-21.2024.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Réu: Antonio Oliveira da Silva - Dá a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar depositário fiel com endereço nesta Comarca, a fim de possibilitar o cumprimento da medida deferida
26/11/2024 09:24

Expedida/Certificada
26/11/2024 09:23

Ato ordinatório
26/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 0703666-21.2024.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Réu: Antonio Oliveira da Silva - Recebo a inicial.

A parte autora AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ n.º 07.***.***/0001-10, requer a busca e apreensão do bem descrito na inicial, adquirido através de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF n.º *65.***.*22-04, o qual não tem honrado com as prestações assumidas, se encontrando em mora.

Pois bem.

Pela nova redação dada ao Decreto-lei n. 911/69, através da Lei n. 10.931, de 03.08.2004, concedida liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor consolidam-se nos 05 (cinco) dias subsequentes, de forma automática, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade se, naquele prazo, o devedor fiduciante não demonstrar interesse de reaver o bem, com o pagamento integral da dívida pendente.

Em consonância com o disposto na lei supra citada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Especial Repetitivo sob o nº 1418593/MS (decisão proferida em 14/05/2014), que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação Fiduciária, não havendo mais qualquer celeuma quanto a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, conforme transcrição abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgamento em 14/05/2014).

Na espécie, a inicial se fez acompanhar da prova de constituição do(a) devedor(a) em mora (pp. 78-80) e da planilha dos valores do débito em aberto (pp. 08-10).

Com as alterações implementadas no Decreto-lei suso mencionado, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, § 6 e 7º), de modo que, nesse início de lide, tendo como verdadeira a inadimplência do devedor fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ele devido.

Nessas condições, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 10.931/2004, concedo liminarmente a Busca e Apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja propriedade e posse plena e exclusiva do mesmo ao patrimônio do credor fiduciário poderão ocorrer 05 (cinco) dias após a execução da liminar e citação do devedor fiduciante, acaso não haja o pagamento integral da dívida por este.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicado, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Decorrido aquele prazo, fica desde já autorizado o credor fiduciário a pleitear a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Cumpra-se.
22/11/2024 07:53

Expedida/Certificada
20/11/2024 10:59

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 07:31

Conclusos para decisão
15/11/2024 22:10

Mero expediente
05/11/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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