02/09/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0703612-79.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - RECLAMANTE: B1Francisca Bezerra da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários, ante a isenção legal.

Havendo recurso tempestivo, desarquivem-se os autos e recebo-o no duplo efeito, determinando a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Intimem-se.
01/09/2025 14:09

Expedida/Certificada
29/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:06

Enviar para publicação
28/08/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:10

Processo Reativado
18/06/2024 07:23

Classe retificada de 436 para 14695
08/10/2023 01:17

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:52

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
27/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:59

Expedida/Certificada
27/09/2023 10:17

Enviar para publicação
22/09/2023 12:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
25/08/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 00:54

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:01

Expedição de Mandado.
24/07/2023 08:55

Enviar para publicação
21/07/2023 13:48

Outras Decisões
13/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 07:54

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 11:52

Expedida/Certificada
16/06/2023 11:54

Somente Publicar
16/06/2023 10:53

Emenda a inicial
13/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
07/06/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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