01/09/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0703624-93.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - RECLAMANTE: B1Mirtes do Carmo FerreiraB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários, ante a isenção legal.

Havendo recurso tempestivo, desarquivem-se os autos e recebo-o no duplo efeito, determinando a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Intimem-se.
29/08/2025 10:22

Expedida/Certificada
29/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:20

Enviar para publicação
28/08/2025 12:43

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:27

Processo Reativado
18/06/2024 07:41

Classe retificada de 436 para 14695
03/11/2023 01:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:54

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
24/10/2023 11:45

Expedida/Certificada
23/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:31

Enviar para publicação
20/10/2023 17:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
25/08/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 01:11

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:29

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
01/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:39

Expedida/Certificada
24/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:12

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:06

Enviar para publicação
24/07/2023 11:17

Outras Decisões
24/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 07:55

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 11:52

Expedida/Certificada
14/06/2023 13:51

Somente Publicar
14/06/2023 12:16

Emenda a inicial
13/06/2023 11:55

Conclusos para despacho
08/06/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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