28/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR (OAB 5803/AC) - Processo 0009309-09.2021.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: B1HELITO ARAÚJO DA SILVAB0 e outros - Decisão Trata-se de pedido de reconsideração de decisão, realizado pela Defesa de Maria Aldenízia Araújo Silva, por intermédio de seu advogado particular.

Em apertada síntese, apresenta recortes jurisprudenciais sobre a possibilidade de cumprimento da pena, em processo de Execução, dando a substituição da prisão em regime fechado pela prisão domiciliar humanitária, nos termos às fls. 500/503.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.506/508). É o sucinto relato.

Decido.

Em consulta aos sistemas, se constata que a situação da Requerente é a mesma, ou seja, não houve o cumprimento do mandado de prisão, portanto, não iniciou a execução penal até o momento.

Desse modo, não é possível analisar ou reanalisar qualquer pleito de substituição de pena, quando na verdade inexiste o processo de execução propriamente dito, razão pela qual, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido da Requerente, mantendo a decisão de fl.498, pelos seus próprios fundamentos.

Sendo assim, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão.

Intimem-se.

Senador Guiomard-(AC), 22 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
27/08/2025 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2025 13:50

Expedida/Certificada
27/08/2025 13:47

Ato ordinatório
22/08/2025 12:12

Recebidos os autos
22/08/2025 12:12

Outras Decisões
20/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição inicial
12/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:21

Ato ordinatório
12/08/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2025 10:52

Expedida/Certificada
04/08/2025 10:50

Ato ordinatório
31/07/2025 19:49

Recebidos os autos
31/07/2025 19:49

Outras Decisões
30/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
22/07/2025 05:10

Juntada de Petição de petição inicial
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:07

Ato ordinatório
27/06/2025 09:30

Recebidos os autos
27/06/2025 09:30

Mero expediente
26/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:32

Ato ordinatório
24/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:42

Recebidos os autos
24/06/2025 10:42

Mero expediente
24/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição inicial
21/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:48

Ato ordinatório
10/06/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:55

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:55

Recebidos os autos
27/05/2025 14:55

Mero expediente
26/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:04

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:06

Juntada de Ofício
09/12/2024 13:06

Juntada de Ofício
11/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:26

Expedição de Ofício.
08/11/2024 09:17

Outras Decisões
08/11/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 08:00:00, Vara Criminal.
07/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:07

Juntada de Mandado
04/11/2024 15:07

Juntada de Mandado
04/11/2024 15:07

Juntada de Mandado
13/08/2024 15:07

Recebidos os autos
13/08/2024 15:07

Mero expediente
13/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:48

Processo Reativado
29/01/2024 10:46

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/01/2024 07:05

Juntada de Petição de petição inicial
29/01/2024 06:49

Juntada de Petição de petição inicial
19/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:06

Ato ordinatório
17/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:21

Ato ordinatório
28/11/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:05

Recebidos os autos
28/11/2023 11:05

Mero expediente
28/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 23:48

Juntada de Petição de Apelação
17/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:20

Ato ordinatório
16/10/2023 05:57

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2023 09:18

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2023 10:45

Ato ordinatório
25/09/2023 10:42

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:24

Expedida/Certificada
25/09/2023 10:23

Ato ordinatório
21/09/2023 22:34

Recebidos os autos
21/09/2023 22:34

Julgado procedente o pedido
22/07/2023 21:12

Conclusos para julgamento
10/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2023 09:11

Juntada de Petição de Alegações finais
01/03/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 08:13

Expedição de Mandado.
09/02/2023 12:41

Recebidos os autos
09/02/2023 12:41

Mero expediente
09/02/2023 08:25

Conclusos para despacho
09/02/2023 08:25

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:28

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2022 10:22

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
08/11/2022 10:33

Expedida/Certificada
08/11/2022 10:32

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
04/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:37

Ato ordinatório
04/11/2022 12:21

Juntada de Petição de petição inicial
21/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:53

Ato ordinatório
03/10/2022 08:37

Mero expediente
27/09/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 00:20

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:12

Ato ordinatório
29/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:38

Expedição de Ofício.
24/08/2022 11:38

Expedição de Ofício.
24/08/2022 11:38

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:38

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:32

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:13

Ato ordinatório
23/08/2022 11:09

Expedição de Certidão.
15/08/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 10:41

Expedição de Mandado.
01/06/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 09:30:00, Vara Criminal.
20/05/2022 14:07

Recebidos os autos
20/05/2022 14:07

Recebida a denúncia
18/05/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:05

Conclusos para decisão
17/05/2022 08:11

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:56

Recebidos os autos
09/05/2022 14:56

Outras Decisões
04/05/2022 08:52

Conclusos para decisão
02/05/2022 18:32

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2022 15:15

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:15

Ato ordinatório
19/04/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:13

Expedição de Mandado.
04/04/2022 09:38

Evoluída a classe de 280 para 300
18/03/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 08:37

Recebidos os autos
25/02/2022 08:37

Outras Decisões
24/02/2022 11:17

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:48

Juntada de Petição de petição inicial
11/02/2022 18:37

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:22

Ato ordinatório
11/02/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2022 12:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/12/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 16:33

Juntada de Alvará
26/12/2021 15:30

Expedição de Alvará.
26/12/2021 15:30

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
26/12/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2021 08:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/12/2021 10:15:00, Vara de Plantão.
26/12/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 08:45

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 08:45

Juntada de Auto de prisão em flagrante
26/12/2021 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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