02/09/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0702893-97.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - RECLAMANTE: B1Cleuda de Oliveira BinoB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 332, inciso III do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários, ante a isenção legal.

Interposta apelação, observar o disposto no art. 332, §3º do CPC.

Intimem-se.
27/08/2025 12:46

Expedida/Certificada
27/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:35

Enviar para publicação
25/08/2025 13:55

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:15

Processo Reativado
18/06/2024 07:16

Classe retificada de 436 para 14695
29/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:52

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
27/09/2023 11:58

Expedida/Certificada
26/09/2023 13:06

Somente Publicar
22/09/2023 12:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
11/09/2023 08:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:32

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
26/07/2023 11:48

Expedida/Certificada
19/07/2023 12:15

Somente Publicar
19/07/2023 11:24

Outras Decisões
12/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
16/05/2023 11:42

Expedida/Certificada
16/05/2023 10:10

Somente Publicar
15/05/2023 13:11

Emenda a inicial
12/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
11/05/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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