03/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:34

Determinado o Arquivamento de procedimentos investigatórios
28/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 05:28

Juntada de Petição de petição inicial
23/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:04

Mero expediente
15/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
15/08/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0702955-65.2025.8.01.0912 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTORA: B1Maria José Coelho da SilvaB0 - Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Maria José Coelho da Silva, que requer a devolução da motocicleta Yamaha YS 150 Fazer, cor branca, placa NXS-4D48, chassi nº 9C6KG0660E0000450, apreendida nos autos do processo nº 0702174-43.2025.8.01.0912, no qual figura como investigado o nacional Moacir Silva de Oliveira.

A requerente afirma ser proprietária do veículo, utilizado em sua atividade profissional como mototaxista e que o bem também é eventualmente utilizado pelo investigado Moacir, na condição de mototaxista suplente.

Ressalta não possuir qualquer vínculo com os fatos delituosos que motivaram a apreensão, tampouco tinha conhecimento da prática criminosa.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 19/20), alegando que o veículo teria sido utilizado como instrumento para o transporte ilícito de arma de fogo, o que justificaria a manutenção da apreensão. É o relatório.

Decido.

Embora o Ministério Público tenha se manifestado contrariamente, verifica-se nos autos principais que foi ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado Moacir Silva de Oliveira, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Considerando que a requerente não figura como investigada, não há indícios de má-fé em sua conduta e que o veículo é imprescindível para sua atividade profissional, não se justifica a manutenção da apreensão do bem.

Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, é admissível a restituição de bem apreendido quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente, desde que o objeto não seja mais de interesse da persecução penal.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta Yamaha YS 150 Fazer, cor branca, placa NXS-4D48, chassi nº 9C6KG0660E0000450, em favor de Maria José Coelho da Silva.

Determino que a autoridade policial responsável pela custódia do bem promova sua liberação.

Intime-se o Ministério Público para ciência.

Cumpra-se.
12/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:02

Expedida/Certificada
12/08/2025 08:51

Expedição de Alvará.
07/08/2025 08:47

deferimento
18/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição inicial
17/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
06/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:33

Mero expediente
17/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição inicial
13/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:05

Ato ordinatório
23/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700724-64.2025.8.01.0007

Mathaus Novais Sociedade Unipessoal de A...

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Mathaus Silva Novais

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/06/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0713072-45.2019.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Mizael da Luz Vieira

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/10/2019 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0707311-33.2019.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Debora Silva de Almeida

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/07/2019 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0700729-86.2025.8.01.0007

Mathaus Novais Sociedade Unipessoal de A...

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Mathaus Silva Novais

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/06/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0701664-30.2025.8.01.0912

Justica Publica

Raineres Carvalho da Silva

Advogado: Cassio de Holanda Tavares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/04/2025 10:00

Exibir Processo