TJAC - 0712623-77.2025.8.01.0001

ADV: VITÓRIA BOSCO DE FREITAS (OAB 10339/RO) - Processo 0712623-77.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR:
B1Ecofort Engenharia Ambiental Ltda
B0 - Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ecofort Engenharia Ambiental Ltda em face da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE e do Estado do Acre.

A autora sustenta que o procedimento de contratação direta emergencial instaurado pela FUNDHACRE, destinado à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, foi conduzido de forma irregular, com afronta aos princípios da publicidade, isonomia, transparência e legalidade.

Alega que a única publicidade conferida foi a publicação de aviso de cotação no Diário Oficial, sem menção expressa à contratação emergencial e sem disponibilização do termo de referência ou dos documentos técnicos exigidos, em descumprimento ao art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

Afirma que, embora tenha buscado esclarecimentos e protocolado ofícios administrativos (nºs 32/2025 e 33/2025), não obteve resposta efetiva, nem teve suas manifestações juntadas ao processo.

Sustenta que apenas duas empresas participaram do certame, tendo sido vencedora uma proposta no valor de R$ 551.400,00, superior aos preços praticados pela própria autora em contratos anteriores, sem comprovação da vantajosidade ou adoção de critérios técnicos transparentes.

Defende, assim, a nulidade do contrato celebrado, por vício de legalidade e violação aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, pleiteando a suspensão de seus efeitos e a instauração de novo procedimento em conformidade com a legislação aplicável. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não se verifica, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora.

Com efeito, embora a empresa sustente ausência de publicidade e direcionamento da contratação, os elementos trazidos pela Administração demonstram que houve a publicação do Aviso de Cotação no Diário Oficial do Estado e a consulta a mais de uma empresa interessada, em conformidade com a excepcionalidade própria da contratação emergencial.

Do mesmo modo, a alegação de desvantajosidade do contrato não encontra respaldo inequívoco nesta fase.

A Administração demonstrou ter realizado pesquisa de preços em outros entes públicos, indicando que os valores contratados, ainda que superiores ao contrato anteriormente firmado com empresa do mesmo grupo econômico da autora, se mantêm compatíveis com a realidade de mercado, em razão de reajustes e variações naturais do setor.

O contrato em discussão tem por objeto a coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS dos grupos A, B e E, bem como resíduos classe 1 perigosos, cuja paralisação abrupta, por decisão liminar, acarretaria grave risco sanitário e ambiental, com potenciais danos irreversíveis à saúde coletiva.

A imediata suspensão da execução contratual implicaria acúmulo de lixo hospitalar contaminado, expondo a população a riscos biológicos severos, em evidente afronta ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, o qual deve prevalecer diante do interesse particular da autora.

Assim, diante da ausência de probabilidade do direito alegado e da demonstração de que a suspensão do contrato, neste momento, ocasionaria risco grave ao interesse público primário, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), data registrada no sistema.