TJAC - 0703851-96.2023.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 07:51
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
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24/06/2025 05:25
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
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24/06/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0703851-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CREDORA: B1Angelina Maria Sombra PereiraB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 131/2025 (pp. 173/177).
O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição em 13/12/2024 e posteriormente foi novamente intimado (p.181), conforme comprovado às pp. 181/183, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido.
Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.
Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.
Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 131/2025 (pp. 173/177); 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.
Cumpra-se.
Intime-se -
23/06/2025 11:48
Expedida/Certificada
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23/06/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 16:49
Bloqueio/penhora on line
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19/05/2025 10:55
Conclusos para despacho
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19/05/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:25
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 08:40
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Lucas Grangeiro Bonifácio (OAB 29327A/PB) Processo 0703851-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Angelina Maria Sombra Pereira - Devedor: Estado do Acre - Verifica-se nos autos que a Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 131/2024 foi expedida em 09 de dezembro de 2024 e regularmente encaminhada ao Ente Público devedor por meio do portal eletrônico em 13 de dezembro de 2024.
Contudo, até a presente data, não há nos autos comprovação do respectivo pagamento.
Diante disso, intime-se o Ente Público para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da mencionada requisição, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive o sequestro de valores, nos termos da legislação vigente.
Intimem-se e cumpram-se. -
24/04/2025 11:57
Expedida/Certificada
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24/04/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:51
Mero expediente
-
23/04/2025 12:13
Conclusos para despacho
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24/12/2024 00:34
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:52
Ato ordinatório
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12/12/2024 09:56
Expedição de Ofício.
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30/11/2024 01:15
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 09:31
Conclusos para despacho
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27/11/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 08:10
Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
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22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Lucas Grangeiro Bonifácio (OAB 29327A/PB) Processo 0703851-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Angelina Maria Sombra Pereira - Devedor: Estado do Acre - Homologo o valor exequendo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
O salário mínimo atual se encontra no patamar de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Dessa maneira, sendo o valor exequendo inferior ao limite de 7 salários mínimos previsto no art. 1º da lei estadual nº 1.481/2003, com redação dada pela Lei nº 3.157, de 29/07/2016, determino a expedição de requisição de pequeno valor.
Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Acre para apresentar, no prazo de 15 dias, conta bancária e CNPJ correspondente para recebimento da quantia.
Expedida a RPV, intime-se o devedor para realizar o pagamento no prazo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC.
Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para informar sobre a efetivação do pagamento no prazo de 15 dias e requererem conforme lhes convier.
Na hipótese de notícia de não pagamento, voltem-me conclusos para decisão.
Havendo pagamento, venham conclusos para extinção, tendo em vista que a credora, não obstante intimada para tanto, não informou nem requereu a respeito da obrigação de fazer referente à neurocirurgia oftalmológica e neurocirurgia vascular. -
21/11/2024 11:36
Expedida/Certificada
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19/11/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 10:21
Expedição de precatório/rpv
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16/09/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 11:49
Juntada de Petição de petição inicial
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30/08/2024 00:40
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 07:39
Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
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20/08/2024 11:31
Expedida/Certificada
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19/08/2024 16:31
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 15:15
Expedição de Mandado.
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19/08/2024 09:29
Mero expediente
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19/08/2024 08:39
Conclusos para decisão
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16/08/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 00:30
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 10:01
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
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30/07/2024 11:31
Expedida/Certificada
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29/07/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 11:50
Mero expediente
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29/07/2024 08:31
Conclusos para decisão
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29/07/2024 08:08
Transitado em Julgado em 29/07/2024
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20/05/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 01:03
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 21:31
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 21:31
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 18:59
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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02/05/2024 08:06
Conclusos para decisão
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30/04/2024 15:35
Juntada de Petição de petição inicial
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20/04/2024 01:14
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 12:18
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 10:49
Evoluída a classe de 7 para 156
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05/04/2024 15:34
Mero expediente
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05/04/2024 08:45
Conclusos para decisão
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04/04/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2024 22:33
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 09:20
Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
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21/03/2024 11:38
Expedida/Certificada
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20/03/2024 18:00
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 16:12
Mero expediente
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17/01/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2024 07:58
Conclusos para despacho
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10/01/2024 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2023 00:50
Expedição de Certidão.
-
24/12/2023 00:49
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 09:02
Julgado procedente o pedido
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01/09/2023 12:38
Conclusos para julgamento
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01/09/2023 06:57
Juntada de Petição de Alegações finais
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14/08/2023 00:37
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:06
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 07:52
Ato ordinatório
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02/08/2023 15:00
Juntada de Petição de Alegações finais
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03/07/2023 00:56
Expedição de Certidão.
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22/06/2023 15:01
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 08:43
Mero expediente
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16/06/2023 09:32
Conclusos para decisão
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12/06/2023 09:36
Determinada Requisição de Informações
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22/05/2023 00:42
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 07:42
Conclusos para despacho
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18/05/2023 15:32
Juntada de Petição de Réplica
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11/05/2023 09:11
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 07:48
Ato ordinatório
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10/05/2023 23:00
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2023 01:19
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 01:19
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 08:17
Expedida/Certificada
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02/05/2023 11:27
Expedida/Certificada
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28/04/2023 15:03
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 15:03
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 13:39
Expedição de Mandado.
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28/04/2023 09:09
Tutela Provisória
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27/04/2023 13:26
Conclusos para despacho
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27/04/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2023 00:46
Expedição de Certidão.
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29/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
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29/03/2023 09:19
Ato ordinatório
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29/03/2023 08:35
Mero expediente
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28/03/2023 13:34
Conclusos para despacho
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28/03/2023 11:22
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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