22/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001711-48.2025.8.01.0000 - Reclamação - Rio Branco - Reclamante: Havan S.a - Reclamado: Antônio Gomes de Morais - Despacho Trata-se de Reclamação proposta por Havan S.A., em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma recursal, nos autos do Recurso Inominado nº 0706369-12.2024.8.01.0070.

Produziu a parte reclamante Havan S.A. abordagem ao cabimento da Reclamação, síntese dos fatos e do processo que tramitou no Terceiro Juizado Especial Cível e na Segunda Turma Recursal.

Reproduziu a tese de julgamento - "em razão da falha na prestação do serviço, o estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento gratuito responde objetivamente pelo furto de veículo ocorrido no local, ainda que o usuário não tenha adquirido produtos ou serviços, nos termos do art. 14 e art.17, ambos do CDC" - fls. 5/6.

Assegurou que "O r.

Acórdão limitou-se a aplicar o art. 14 do CDC e a Súmula 130 do STJ, sob a premissa de que a ausência da qualidade de consumidor não afasta a responsabilidade da Reclamante por assumir o dever de guarda e conservação da coisa depositada.

Contudo, a Súmula 130 do STJ estabelece de maneira clara que a responsabilidade da empresa é perante o cliente" - fl. 6.

Aduziu "que a presente reclamação não visa à rediscussão do mérito da demanda, tampouco constitui sucedâneo recursal, mas tem por objetivo exclusivo a uniformização da jurisprudência, com observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente à Súmula 130" - fl. 10.

Por fim, pugnou - fls. 10/11: "a) Que seja requisitada, nos termos do art. 989, I, do CPC, a prestação de informações pela autoridade reclamada (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre), no prazo legal de 10 (dez) dias, a respeito do Acórdão proferido nos autos do processo nº 0706369-12.2024.8.01.0070; b) A intimação do beneficiário do acórdão reclamado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 989, III, do CPC; c) Ao final, o provimento da presente Reclamação, com o reconhecimento da ofensa à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em especial à Súmula 130/STJ, de modo a cassar-se o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do TJAC, afastando-se a condenação imposta à Reclamante, por ausência de relação de consumo entre as partes e, portanto, inaplicabilidade do entendimento consolidado na referida súmula ao caso concreto." Posto isso, determino a citação do reclamado Antônio Gomes de Morais para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Requisitem-se informações ao Juízo Presidente da Segunda Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 292, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se edital no Diário da Justiça Eletrônico para dar ciência aos interessados da admissão da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 292, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal.

Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental, vedada oportunidade para sustentação oral por expressa previsão regimental (art. 93, §1º, inciso I, do RITJAC).

Após as informações e contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público nesta instância, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 294 do Regimento Interno deste Tribunal.

Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB: 55317/PR) - VITOR JOSE BOR GHI (OAB: 65314/PR) - Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC)
14/08/2025 10:45

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
13/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
13/08/2025 10:30

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
13/08/2025 08:31

Mero expediente
12/08/2025 10:04

Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
12/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:12

Distribuído por sorteio
12/08/2025 07:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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